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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 05/07/2017 Hora: 13:30:16
PGJ opina improcedência de Adin contra desconto no IPTU para imóveis com calçadas arborizadas

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Foto:Comunicação CMPP

O subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Competência Originária em exercício da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), José Antonio Franco da Silva, opinou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Nº 9.297, de 31 de março de 2017, que "garante desconto de 5% do IPTU para proprietários de imóveis que mantiverem as suas calçadas arborizadas" em Presidente Prudente.

A legislação municipal é de iniciativa do presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Perrone. Já a Adin foi proposta pelo Executivo local, que havia vetado o Projeto de Lei.

Em sua decisão, o subprocurador-geral destacou "orientação do Supremo Tribunal Federal", na qual "matéria tributária não se inclui entre as reservadas à iniciativa" do chefe do Executivo. "Sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o membro do Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis, quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969." (STF, RE 556.885-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 17-06-2010, DJe 05-08-2010)", argumentou.

Além disso, José Antonio Franco da Silva reforçou que matéria análoga "já foi objeto de repercussão geral, concluindo o Supremo Tribunal Federal a inexistência de iniciativa legislativa reservada" ao Executivo. "Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. (STF, ARE-RG 743.480-MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 10-10-2013, m.v., DJe 20-11-2013)", aponta o documento.

"Obviamente, tampouco há espaço para vindicar reserva da Administração, uma vez que a concessão de benefício tributário depende de lei em sentido estrito", acrescentou o subprocurador-geral de Justiça.

O próprio autor da lei, vereador Enio Perrone, também citou em sua justificativa ao elaborar este projeto, que dispositivo semelhante já foi implantado em outras cidades e que ações dos Executivos locais foram julgadas improcedentes, como em Sorocaba. "Naquela Urbe, a lei municipal foi hostilizada junto ao Órgão Especial do TJ [Tribunal de Justiça], que decidiu julgar improcedente a Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] movida pelo chefe daquele Executivo contra a presidência da Câmara de Sorocaba, em 2013", defendeu o vereador prudentino.

Próximos passos

Cabe ressaltar que a liminar que foi concedida contra esta lei continua valendo até o julgamento do mérito. O parecer do subprocurador-geral de Justiça que opinou pela improcedência da ação já foi encaminhado para o relator, que irá elaborar seu voto. Posteriormente, este solicitará o agendamento de uma data para julgamento dos demais desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Lei Municipal Nº 9.297/2017

No dia 20 de fevereiro deste ano, os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram o Projeto de Lei Nº 09/17, de iniciativa do vereador Enio Perrone, que garante desconto de 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis que mantiverem suas calçadas arborizadas.

Em seguida, o PL foi vetado pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho. Entretanto, o veto foi derrubado pelo Plenário da Casa de Leis prudentina e o texto publicado como a Lei Municipal Nº 9.297, de 31 de março de 2017.

Como forma de incentivo aos contribuintes, a legislação determina que conste nos carnês de IPTU a frase: "Plante árvores e goze dos benefícios da Lei Municipal N° 9.297/2017".

Para se obter este benefício, o cidadão deve obedecer alguns critérios e condições, previstos no Artigo 2º e seus incisos, desta lei: "I - a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal; II - para árvores plantadas em locais sem fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo de 15 cm e altura da copa mínima de 4 metros; III - para árvores plantadas sob fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo 10 cm e altura da copa mínima de 3 metros; IV - deverá o imóvel ter no mínimo uma espécie nas condições anteriores para cada 6 (seis) metros de testada".

Além disso, o desconto será concedido após requerimento do proprietário do imóvel, que conste o pleito, além de foto da fachada do imóvel que comprove a existência da árvore. Este desconto será concedido apenas para quem cumprir integralmente as exigências. Além disso, a simples declaração não supre a eventual fiscalização do Poder Público. E, em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica obrigado a comunicar o evento à Prefeitura, perdendo o benefício no exercício seguinte.

Por fim, o dispositivo de iniciativa do vereador Enio Perrone prevê que, "na hipótese do contribuinte, por qualquer artifício, tentar burlar o disposto nesta lei, sofrerá pena no valor equivalente ao do IPTU integral".

(Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

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