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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 05/07/2017 Hora: 15:19:29
Parecer da PGJ aponta que é constitucional novo teto para aposentado obter isenção de IPTU

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

A Lei Complementar Nº 207, de 31 de março de 2017, de autoria do vereador José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), é constitucional. É o que aponta parecer emitido pelo subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Competência Originária em exercício da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), José Antonio Franco da Silva, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Executivo de Presidente Prudente.

O dispositivo aumenta o teto salarial para o aposentado requerer sua isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município.

Em seu parecer, o subprocurador-geral de Justiça afirmou que este dispositivo "trata-se de lei tributária benéfica, cuja iniciativa não é exclusiva do Poder Executivo". "A matéria está pacificada no âmbito do Col. STF [Supremo Tribunal Federal], que já assentou a inexistência de reserva de iniciativa do Poder Executivo para as chamadas 'leis tributárias benéficas', e tampouco, por consequência, qualquer ofensa ao princípio da separação de poderes em hipótese análoga", apontou.

José Antonio Franco da Silva ponderou, ainda, que a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade desta Lei Complementar de Presidente Prudente "significará, na prática, contrariedade ao disposto no Artigo 61 da Constituição da República (que prevê a iniciativa concorrente como regra geral para o processo legislativo), bem como ao Artigo 29 da Constituição da República, que determina a aplicação aos Municípios dos princípios estabelecidos na Lei Maior, entre eles aqueles inerentes ao processo legislativo, e, especificamente, a questão da iniciativa legislativa concorrente".

Continua em vigor

Importante lembrar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), recentemente, negou o pedido de liminar da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente para suspender os efeitos desta Lei Complementar, que continua em vigor.

Em seu despacho, na ocasião, o desembargador Márcio Bartoli indeferiu o pedido de liminar requerido pelo Executivo, citando que jurisprudência do próprio TJ-SP tem, "reiteradamente", afirmado que matéria tributária é concorrente entre Executivo e Legislativo.

"Indefiro a liminar, pois não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido em exame perfunctório dos autos, principalmente à luz da jurisprudência atual deste Órgão Especial, que tem decidido reiteradamente que a iniciativa legislativa, em matéria tributária, é concorrente, não ofendendo o ordenamento constitucional a promulgação de leis de origem parlamentar sobre a matéria, pelos fundamentos apontados na inicial", pontua Bartoli em seu despacho.

Próximos passos

Este parecer do subprocurador-geral de Justiça reafirmando a constitucionalidade da lei já foi encaminhado para o relator, que irá elaborar seu voto. Posteriormente, este solicitará o agendamento de uma data para julgamento dos demais desembargadores que integram o Órgão Especial do TJ-SP.

Lei Complementar Nº 207/2017

O Projeto de Lei Complementar Nº 02/17 foi aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal no dia 20 de fevereiro. Após o prazo permitido pela Lei Orgânica do Município (LOM), o prefeito Nelson Roberto Bugalho vetou o texto. Em seguida, os vereadores rejeitaram o veto e o projeto foi promulgado como a Lei Complementar 207/2017 pelo presidente do Legislativo, vereador Enio Perrone.

Com o dispositivo promulgado, o Executivo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), solicitando liminar para suspender os efeitos da lei, que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Esta legislação de autoria do vereador Geraldo da Padaria alterou o Código Tributário Municipal, em seu Artigo 147, Alínea I.

Anteriormente, o dispositivo fixava que o aposentado ou pensionista poderia ter renda mensal de até 360 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para que realizasse o requerimento de isenção do IPTU. O valor corresponde a R$ 1.246,50, já que a UFM no exercício fiscal de 2017 foi fixada em R$ 3,4625.

Já a legislação aprovada pela Câmara Municipal modificou o teto para até 578 UFMs para o aposentado requerer a isenção, ou seja, rendimentos mensais de até R$ 2.001,33 - pouco mais de dois salários mínimos, vigente no País desde 1º de janeiro no valor de R$ 937,00.

"Faz-se justo e oportuno, diante do achatamento contido nas duas últimas décadas do salário mínimo, que seja revista essa fórmula para auferir a isenção para os milhares de aposentados e pensionistas de Presidente Prudente, que muito contribuíram e contribuem com o desenvolvimento de nossa cidade", analisou o vereador autor para aprovação de seu projeto.

Além do teto, a Lei Complementar também delimita outros requisitos para o aposentado ou pensionista requerer a isenção, como: "ter um único imóvel e residir nele, com qualquer metragem de área construída; inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel; e será admitida a acumulação individual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, desde que observado o limite de renda bruta mensal estabelecido".

(Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

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