Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 05/07/2017 Hora: 16:12:05
TJ julga constitucional isenção de IPTU a portadores de Câncer e Aids

Enviar esta notícia para um amigo

Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou como constitucional a Lei Municipal Nº 9.102/2016, de iniciativa do primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador Ivan Junior, que concede isenção de pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (Câncer) ou síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). O Acórdão do Órgão Especial da Corte foi publicado nessa terça-feira (4).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Prefeitura Municipal e julgada improcedente. Em seu voto, o relator desembargador João Carlos Saletti ressaltou que já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que "isenção de Imposto Territorial Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de competência concorrente".

Em sua defesa, o Executivo de Presidente Prudente apontou dificuldades na possível execução da legislação criada pela Câmara Municipal. Entretanto, o relator afastou a hipótese de inconstitucionalidade com estas justificativas. "Dificuldades de ordem material ou gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos de isenção, para verificar se preenchidos os requisitos da lei e assim concretizar a isenção estabelecida, constituem consequência natural do processo de isenção, que se materializa com o reconhecimento administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o que é inevitável", reforçou o desembargador João Carlos Saletti.

Além disso, o relator analisou que os descontos produzidos por esta lei são "irrelevantes" perto do que pode repercutir no orçamento do município. "A lei de iniciativa parlamentar objurgada apenas criou, nos limites da competência legislativa comum e dentro da discricionariedade própria das políticas públicas, novos benefícios tributários, concedendo descontos aos contribuintes que se enquadrarem naquelas condições, sendo irrelevante que a sua aplicação possa repercutir no orçamento do município porque não diz respeito a normas orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual)", mencionou.

O julgamento teve a participação dos desembargadores: presidente Paulo Dimas Mascaretti, Francisco Casconi, Renato Sartorelli, Carlos Bueno, Ferraz de Arruda, Arantes Theodoro, Tristão Ribeiro, Borelli Thomaz, João Negrini Filho, Sérgio Rui, Salles Rossi, Ricardo Anafe, Alvaro Passos, Amorim Cantuária, Beretta da Silveira, Ademir Benedito, Xavier de Aquino, Antonio Carlos Malheiros, Moacir Peres, Ferreira Rodrigues, Péricles Piza, Evaristo Dos Santos E Márcio Bartoli.

Lei Municipal Nº 9.102/2016

De iniciativa do vereador Ivan Junior, a Lei Municipal Nº 9.102, de 1º de junho de 2016, concede isenção de pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (Câncer) ou síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

O texto aponta que o beneficiário tenha que ser proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capta de até três salários mínimos mensais.

Entretanto, frisa também que este benefício "estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável por pessoa diagnosticada como portadora de alguma das patologias referidas e que resida no imóvel".

De acordo com a legislação de iniciativa do vereador Ivan Junior, o pedido de isenção deverá ser efetuado no ano corrente, para concessão do benefício a partir do exercício seguinte, com renovação de dois em dois anos.

"Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das patologias referidas e beneficiado por esta Lei, a isenção não poderá ser renovada", ressalva o Artigo 3º do texto aprovado.

"Sabemos que atualmente a ciência tem avançado nestas questões de saúde, mas este tipo de tratamento ainda tem sido feito com grandes dificuldades por causa dos excessivos valores na compra de remédios e de tratamento especializado. A aprovação desta lei é de grande importância para que estas pessoas sejam beneficiadas e assim minimizar o sofrimento com as despesas e o custo de vida", justificou Ivan Junior para a aprovação da proposta.

(Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Reportar erro

Próxima Sessão

Sessão Ordinária

21/08/2017