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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 06/07/2017 Hora: 11:31:46
Lei isenta doadores de órgãos de pagamento da taxa de sepultamento

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Foto:Comunicação CMPP

A Lei Municipal Nº 9.375/2017, de iniciativa do vereador Natanael Gonzaga, isenta "do pagamento da taxa de sepultamento a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico" em Presidente Prudente.

O Projeto de Lei Nº 120/17, que deu origem a este dispositivo, foi apreciado e aprovado pelo Plenário da Casa de Leis na Sessão Ordinária do dia 15 de maio.

"Temos a expectativa de que o apelo à causa tão nobre como a sobrevida dos pacientes que estão nas filas de receptadores de órgãos seja minimizado com o aumento do número de doadores, através da concessão de isenção da taxa de sepultamento em nosso município", pontuou Natanael Gonzaga em sua justificativa anexa ao projeto de lei.

No TJ-SP

A Lei Municipal Nº 9.375/2017 foi promulgada pela Câmara após o prefeito Nelson Roberto Bugalho vetar o Projeto de Lei Nº 120/17. O veto foi derrubado em seguida pelos vereadores prudentinos.

Depois, o chefe do Executivo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e obteve uma limitar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para suspender esta legislação.

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) de Presidente Prudente, "a municipalidade sustenta que incumbe exclusivamente ao prefeito dispor sobre preço público e as hipóteses de dispensa do pagamento, resultando em despesa não prevista no orçamento".

Entretanto, a Câmara Municipal ressalta que a referida Lei ora combatida não trata de preço público, mas de taxa, o que é matéria concorrente entre os Poderes. Taxas estas previstas em Lei Municipal aprovada no ano de 1997.

A Lei Municipal Nº 5005/1997, que institui a Codificação das Leis Municipais pela Comissão do Código de Postura, aponta em seu Artigo 238: "Toda matéria relativa aos cemitérios regula-se por este artigo". São dezenas de incisos, sendo o último, o Inciso XXVIII: "as taxas e as rendas do cemitério são as constantes da tabela anexa, ao Código Tributário Municipal".

Em outro ponto deste mesmo Artigo 238, o Inciso XXV trata sobre "a escrituração dos cemitérios" que será feita cinco livros diferentes, abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito. Todas as referências de valores são feitas em cima de "taxas pagas" pela população.

Confira abaixo a íntegra da Lei Municipal Nº 9.375/2017 e a justificativa do vereador que foi anexa ao Projeto de Lei Nº 120/17:

 

Lei Municipal Nº 9.375/2017

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Art. 1º - Os doadores de órgãos ou tecidos, cujo óbito venha a ocorrer no Município de Presidente Prudente, ficam isentos do pagamento da taxa de sepultamento, nos cemitérios do Município.

§ 1º - Fará jus à isenção de que trata o "caput" do artigo anterior, a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

§ 2º - Serão concedidos todos os incentivos da presente lei, independentemente de os órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante.

Art. 2º - Os Hospitais e Unidades Básicas de Saúde, deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, material informativo (placa ou cartaz), contendo a seguinte inscrição: "ISENÇÃO DE TAXA DE SEPULTAMENTO, NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS" é dispensada do pagamento de taxa de sepultamento a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais ou tecidos para fins de transplante médico".

Art. 3º - Os hospitais e as unidades básicas de saúde acima referidas, deverão providenciar a instalação das placas de que trata o artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 4º - Ocorrendo a doação de órgãos ou tecido corporal, a unidade hospitalar competente emitirá atestado específico confirmando a doação para fins de transplante.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", vem 19 de abril de 2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador-autor

 

Justificativa

Submeto à elevada apreciação plenária o presente projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Presidente Prudente.

Proposta com teor similar está tramitando na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei n. 3.938/2012). Na justificativa que acompanha a proposição, o autor aduz, em síntese, que:

"Todos concordam que doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. Quando um transplante é bem-sucedido, uma vida é salva e com ele resgata-se também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente transplantado. Cerca de 60.000 brasileiros estão hoje na fila dos transplantes. Muitos ainda conseguem levar uma vida relativamente normal, apesar da rotina de sofrimento físico - doses altíssimas de medicamentos, a dependência de equipamentos como máquinas de diálise e cilindros de oxigênio e a necessidade de cuidados médicos constantes.

Para outros, a vida está por um fio. Neste ano serão atendidos pouco mais de 20% dos que estão na lista de espera. Ao contrário do que diz o senso comum, não é a falta de doadores o maior complicador dos transplantes no Brasil. A estrutura deficiente é hoje o grande problema nessa área. Os pacientes à espera de um transplante podem morrer, principalmente porque o sistema atual de captação e distribuição de órgãos é falho. As dificuldades começam com a subnotificação de mortes encefálicas às centrais de transplantes - e, nos casos em que a notificação ocorre, os empecilhos se sucedem numa cadeia que combina falta de recursos e atrasos exasperantes. Esse estado de coisas impõe aos parentes do morto o desgaste adicional de amargar horas ou mesmo dias até que seja concluída a doação - há histórias de famílias que tiveram de esperar cinco dias para realizar o enterro.

No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) financia mais de 95% dos transplantes realizados e também subsidia todos os medicamentos para todos os pacientes. É uma das maiores políticas públicas de transplantes de órgãos do mundo. Nada mais justo que o governo financie também as despesas do funeral do doador de órgãos, aliviando assim, os familiares nesse momento de pesar de despesas com taxas, emolumentos, etc. Acresce ainda que muitos familiares de doadores de órgãos não têm condições de arcar com despesas de funerais. Esta proposição vem se constituir num gesto de reconhecimento que se presta ao tão belo gesto de doar os órgãos, permitindo assim, a continuidade da vida dos queridos mortos na pessoa salva pela doação de seus órgãos.

Esta proposição prevê a isenção de despesas com funeral de doador de órgãos no país, conforme alguns municípios já fazem há alguns anos, como em São Paulo, Santa Catarina e outros. Não temos ainda uma lei federal, a abranger todo o país com tal benefício. Já passou da hora de fazermos os ajustes para que essa injustiça seja corrigida. Por isso, contamos com a participação dos nobres pares na célere tramitação e aprovação desta matéria".

Isto posto, submetemos tais considerações à apreciação e deliberação dos Nobres Pares, na expectativa de que o apelo à causa tão nobre como a sobrevida dos pacientes que estão nas filas de receptadores de órgãos seja minimizado com o aumento do número de doadores, através da concessão de isenção da taxa de sepultamento em nosso Município, como já vem ocorrendo em outros Municípios em que a legislação já está em vigor.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 19 de abril de 2017.

NATANAEL GONZAGA

Vereador-autor

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