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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 07/07/2017 Hora: 14:52:51
Pessoas com câncer têm prioridade em unidades de saúde de Prudente

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Foto:Comunicação CMPP

As pessoas diagnosticadas com câncer têm atendimento prioritário nas unidades de saúde e hospitais de Presidente Prudente. É o que determina a Lei Municipal Nº 9.406/2017, de autoria do vereador Mauro Neves, sancionada e promulgada pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho nesta sexta-feira (7).

De acordo com o texto, este atendimento consiste "em priorizar o agendamento de consultas e exames aos pacientes diagnosticados com a doença". O dispositivo está em vigor a partir de sua publicação.

Em sua justificativa anexa ao Projeto de Lei Nº 145/17, apreciado e aprovado em duas discussões no dia 12 de junho, Mauro Neves citou Lei Federal e decisões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

"A matéria aqui proposta simplesmente adota medidas de aprimoramento para assegurar aos cidadãos de Presidente Prudente, com base nas garantias legais (depois do primeiro tratamento) a continuidade do atendimento prioritário no agendamento de consultas ou realização de exames", pontuou o parlamentar.

Mauro Neves ressaltou, ainda, que a estrutura administrativa da Prefeitura "possui setores que já realizam o agendamento e exames e que, dentro da esfera de suas atribuições, pode adequar essas tarefas (conferindo prioridade às pessoas diagnosticadas com câncer), sem custos adicionais". (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra da Lei Nº 9.406/2017 e a justificativa do vereador que foi anexa ao PROJETO DE LEI Nº 145/17:

 

Lei Municipal Nº 9.406/2017

Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer em unidades de saúde.

Art. 1º - Fica instituído o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais do Município de Presidente Prudente.

Parágrafo único. O atendimento consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde e hospitais do Município de Presidente Prudente em priorizar o agendamento de consultas e exames aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo.

Art 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário à execução e implementação do disposto nesta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 24 de maio de 2017.

MAURO NEVES

Vereador Autor

 

Justificativa do vereador:

A Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, assim fixa:

"Art. 2º. O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

§ 1º. Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

(...)

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Pois bem, a presente propositura é orientada pelo objetivo de suplementar a Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, nos termos do art. 30, II, da Constituição da República.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Já em relação aos estabelecimentos da rede particular, a propositura se enquadra na cláusula geral do interesse local (CF, art. 30, I).

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Em existindo disciplina da questão no âmbito da rede pública, a inclusão dos estabelecimentos privados (na mesma regra) decorre de legítimo interesse da comunidade local em padronizar a forma de atendimento em Presidente Prudente, na medida do possível.

Portanto, a matéria aqui proposta simplesmente adota medidas de aprimoramento para assegurar aos cidadãos de Presidente Prudente, com base nas garantias legais (depois do primeiro tratamento) a continuidade do atendimento prioritário no agendamento de consultas ou realização de exames.

A estrutura Administrativa da Prefeitura possui setores que já realizam o agendamento e exames e que, dentro da esfera de suas atribuições, pode adequar essas tarefas (conferindo prioridade às pessoas diagnosticadas com câncer), sem custos adicionais.

Em 18 de maio de 2017, cujo julgamento ocorreu em 05/04;2017, o Órgão Especial do TJ-SP, enfrentou esse tema, assim decidindo a Colenda Corte:

A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 13.646, de 14 de outubro de 2015, do Município de Ribeirão Preto, que "institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer". 2 - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. Inocorrência. 2.1 - Em relação aos estabelecimentos públicos, a norma impugnada é orientada (apenas) pelo objetivo de suplementar a Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 20121 , nos termos do art. 30, II, da Constituição da República. Porque simplesmente adota medidas de aprimoramento para assegurar aos cidadãos de Ribeirão Preto, com base naquelas garantias legais (depois do primeiro tratamento) a continuidade do atendimento prioritário no agendamento de consultas ou realização de exames. 2.2. - Já em relação aos estabelecimentos da rede particular, a lei impugnada se enquadra na cláusula geral do interesse local (CF, art. 30, I) porque existindo agora disciplina dessa questão para os hospitais da rede pública a inclusão dos estabelecimentos privados (na mesma regra) decorre do legítimo interesse da comunidade local em padronizar a forma de atendimento dentro do município (na medida do possível). 3 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Rejeição parcial. Norma que possui conteúdo genérico e abstrato; e que - ao menos nessa parte referente à mera instituição de prioridade (art. 1º) - não implica na criação de novas atribuições para o Poder Executivo, senão na simples reafirmação e concretização de garantia já assegurada (em termos gerais) por meio da Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o "primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada" (no Sistema Único de Saúde). Princípio da reserva de administração que, nesse caso, não é diretamente afetado, mesmo porque "o fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa" do Prefeito (ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014). 4 - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIVEIS PARA ATENDER OS NOVOS ENCARGOS. Rejeição. Despesas (extraordinárias) que, se existentes, não implicariam em valores (extremos) suficientes para invalidar norma. Interpretação que decorre tanto do princípio da razoabilidade, como também da ponderação contida na regra do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que reputa desnecessária a demonstração de adequação orçamentária de despesa considerada irrelevante. Posicionamento que foi prestigiado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2444/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014) e cuja orientação também é adotada no presente caso como razão de decidir. Inconstitucionalidade afastada sob esse aspecto. Não só por esse fundamento, mas também porque a "ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro" (STF, ADI 3.599/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5 - FIXAÇÃO DE PRAZO (72 HORAS) PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO (art. 1º, parágrafo único, parte final). Afronta ao art. 5º da Constituição Estadual. Reconhecimento, ao menos no que diz respeito à atribuição dessa obrigação aos estabelecimentos da rede pública, pois, diferentemente da situação anterior (mera instituição de prioridade) essa determinação e especificação de prazo (para que o serviço público seja prestado) envolve ato de gestão administrativa, conforme já decidiu este C. Órgão Especial em casos semelhantes (ADIN nº 2107708-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 03/02/2016; ADIN nº 2209442-84.2014.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 11/03/2015). Matéria que, nessa parte, é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe regulamentar, por decreto, a forma como se dará o mencionado atendimento prioritário. 5.1.- POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA NORMA. Reconhecimento. Uma vez que a inconstitucionalidade, nesse caso, paira somente sobre a atribuição de obrigação específica ao Poder Executivo (em situação normativa que abrange também os estabelecimentos da rede privada), a solução mais adequada é a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, a fim de excluir os estabelecimentos públicos da abrangência do parágrafo único do art. 1º da norma impugnada, na parte referente ao prazo de 72 horas para agendamentos de exames e consultas. 6 - Ação julgada parcialmente procedente, nos termos desse item 5.1 (acima).

Diante dos fundamentos aqui expostos, submeto a presente propositura à análise dos nobres pares, rogando por sua aprovação.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 24 de maio de 2017

MAURO NEVES

Vereador Autor

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