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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 11/07/2017 Hora: 02:04:25
Vereadores pedem que Conselho de Desenvolvimento seja deliberativo

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente, por meio do Requerimento de Providências e Informações Nº 01784/17, solicitou ao Executivo que envie um Projeto de Lei para a Casa de Leis, que altere o Artigo 155, da Lei nº 5.005/1997, e torne o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente (Codepp) de caráter deliberativo.

O requerimento foi apreciado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 26 de junho e é de iniciativa de todos os vereadores da 17ª Legislatura: Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, Ivan Junior, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite.

O referido Artigo 155, da Lei nº 5.005/1997, que instituiu o Código de Postura do Município, apontou que o Codepp é ligado à Sedepp e de caráter apenas consultivo.

A elaboração deste requerimento, com urgência, por iniciativa dos vereadores prudentinos na última sessão do primeiro semestre foi para atender ao pleito de empresários e entidades do setor de Desenvolvimento Econômico da cidade. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

Confira abaixo a íntegra do requerimento aprovado pela Câmara Municipal:

REQUERIMENTO Nº 01784/17

CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de PresidentePrudente - CODEPP, criado pelo Artigo 155, da Lei nº 5.005/1997 - Código de Postura do Município.

Art. 155 - Fica criado, ainda, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão consultivo e opinativo, cuja composição, atribuições e funcionamento serão regulamentados por Decreto.

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 28.023/2017, de autoria do excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que Regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente - CODEPP, e dá outras providências.

CONSIDERANDO QUE, os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.

CONSIDERANDO QUE, os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

CONSIDERANDO QUE, a necessidade de se dar voz e efetivo poder de ação ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente.

CONSIDERANDO, o pleito de empresários e entidades do setor de Desenvolvimento Econômico da cidade.

CONSIDERANDO QUE, a Constituição Federal, em seu Capítulo IV, que trata dos Municípios, dispõe no Inciso do XII, do Artigo 29, a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal".

CONSIDERANDO QUE, em cidades nas quais o Conselho de Desenvolvimento teve importante papel e efetiva ação, como Maringá-PR, estes órgãos são de caráter Deliberativo.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências e informações para que envie um Projeto de Lei para esta Casa de Leis, que altere o Artigo 155, da Lei nº 5.005/1997, e torne o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente - CODEPP de caráter DELIBERATIVO.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 26/06/2017.

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA - Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, Ivan Junior, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite.

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