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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 11/07/2017 Hora: 11:29:34
Leis de transparência, ambientais e formação de comissões marcam 1º semestre

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

O início de mandato foi emblemático. Nos seis primeiros meses de 2017, os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, do ano do Centenário da capital regional, realizaram diversas ações administrativas, políticas e de interlocução a favor de quem os parlamentares representam: a população prudentina. Atos focados na transparência e objetividade do processo legislativo.

Foram criadas leis de transparência, de projetos ambientais, além da formação de comissões especiais transitórias para fiscalização do Poder Executivo. O início de mandato é pautado na transparência e atendimento aos anseios da comunidade.

A primeira grande ação foi a mudança para o novo prédio, sede própria pela primeira vez na história, localizada na Avenida Washington Luiz, esquina com a Avenida Coronel José Soares Marcondes. O ato ocorreu antes da primeira Sessão Ordinária do ano legislativo.

Foram elaboradas legislações que protegem o uso solo do município, cobrando compensações e obrigando autorização legislativa para a implantação de aterros sanitários no município. E, ainda, dispositivos que ampliam a transparência do Poder Público municipal.

O Legislativo prudentino, por meio de seus vereadores, também exerceu no início deste mandato seu poder de fiscalização junto aos atos do Executivo. Foram dezenas de Requerimentos de Informações (que, aliás, tiveram o prazo de resposta reduzido e com exigência de justificativa expressa), formação de Comissões Especiais e Frentes Parlamentares.

Também é importante ressaltar atos administrativos que refletem diretamente para a população prudentina, como a capacitação dos servidores efetivos e comissionados para o bom atendimento ao público, por meio de workshops e treinamentos; e implantação da Urna do Povo e da Ouvidoria. Tudo isso resultou em aumento na transparência e efetividade para a comunidade.

A 17ª Legislatura é composta pelos vereadores Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, Ivan Junior, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite.

Os parlamentares prudentinos protocolaram e tramitaram, somente nestes primeiros seis meses de mandato, 3.140 matérias, entre requerimentos e projetos. Deste total, somente 87 dispositivos são de iniciativa do chefe do Executivo.

Confira abaixo pontualmente as ações deste primeiro semestre dos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente:

Nova Sede

Em um momento histórico para a política e a população de Presidente Prudente e depois de 48 anos funcionando no Paço Municipal "Florivaldo Leal", a Câmara Municipal mudou-se para um prédio próprio localizado na Avenida Washington Luiz, 544, Centro, esquina com a Avenida Coronel José Soares Marcondes. A reabertura de atendimento ao público na nova casa foi realizada em 2 de fevereiro, com a presença de vereadores, autoridades municipais, servidores e a comunidade em geral. O novo prédio possui acessibilidade completa, além de itens de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros.

Aterro

A possível implantação de um aterro sanitário no bairro rural do Timburi em Presidente Prudente também já foi tema de discussões pelo Plenário da Câmara. Os vereadores prudentinos incluíram no Ordenamento Jurídico Municipal a Lei Nº 9.300 e a Emenda à Lei Orgânica (LOM) Nº 56, ambas de 31 de março de 2017. Os textos regulam a possível implantação de um aterro sanitário na cidade.

O primeiro dispositivo proíbe a instalação de aterros sanitários no território do município de Presidente Prudente, em desacordo com o Decreto Municipal Nº 23.017/2012, que "aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Presidente Prudente".

Já a Emenda à LOM determina que "Lei específica disciplinará sobre recepção, alocação e destinação de resíduos sólidos de qualquer natureza, oriundos e coletados de outros municípios".

As duas leis são de autoria de todos os vereadores da 17ª Legislatura e foram promulgadas no dia 1º de abril, em ato simbólico de assinatura dos documentos na Igreja do bairro rural do Timburi, com a presença dos vereadores, outras autoridades e os moradores do local.

PLC Contratação de Professores

Depois de adiamentos a pedidos dos vereadores, intermediações de negociações com o Executivo e grande modificação no texto inicial, os parlamentares da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 03/17, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho.

A proposta permite que o município contrate "professor I, professor de educação infantil e educador infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal do Brasil".

O texto já foi apreciado e aprovado em primeira e segunda discussões na Sessão Ordinária de 2 de maio, mas este projeto deu entrada na Casa de Leis prudentina no dia 27 de março. Na ocasião, havia pedido do Governo para que o texto fosse aprovado com urgência já na Sessão Ordinária do dia 3 de abril. Entretanto, ouvindo os anseios das professoras e professores contratados, a urgência para a proposta foi retirada.

A partir disso, foram iniciadas as conversas entre Executivo, professores, sindicato e a Câmara Municipal. O PLC entrou em discussão pela primeira vez no dia 11 de abril. E foi adiado também pela primeira vez, já que os anseios não haviam sido atendidos.

Já na Sessão Ordinária seguinte, dia 17 de abril, atendendo às reivindicações dos professores contratados e também com as tratativas da Câmara, o chefe do Executivo enviou um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar inicial, com grandes modificações.

Entretanto, o texto foi novamente adiado na Sessão Ordinária da última segunda-feira (24), pois existiam pontos pendentes.

Assim, após reuniões e encontros, o Executivo enviou uma Emenda Modificativa a este texto no dia 2 de maio, que foi protocolada por volta das 12h. O texto do Substitutivo ao PLC Nº 03/17, juntamente com a emenda, já foi apreciado e aprovado no mesmo dia a pedido dos próprios professores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp).

Centro de Inovação

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente também tiveram papel importante na tramitação do Projeto de Lei Nº 125/17, de iniciativa do prefeito municipal, que alterou a estrutura da Fundação Educacional "Vicente Furlaneto" e instituiu o Centro de Inovação Tecnológica.

A aceitação ao texto foi unânime. Mas, além disso, os parlamentares prudentinos também aprovaram uma Emenda Supressiva a este PL, que suprimiu do texto original do chefe do Executivo dispositivos que equiparavam o salário do diretor da fundação ao de secretário, criava cargos e também gratificações a servidores. Esta proposta foi aceita por nove votos favoráveis e quatro contrários.

Com a aprovação do projeto, a Fundação Educacional "Vicente Furlaneto", criada pela lei 5.603/2001, alterada pela Lei 6.270/2008 e pela Lei 6.930/2009, passou a ser denominada Fundação de Educação, Pesquisa e Inovação de Presidente Prudente "Vicente Furlaneto" (Fundepi).

Audiência Pública

Ainda no primeiro semestre, os vereadores prudentinos realizaram uma audiência pública para debater os Projetos de Lei Nº 122/17 e Nº 123/17, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho. Os textos são, respectivamente, a elaboração do Plano Plurianual (PPA) de investimentos para o quadriênio de 2018 a 2021 e as diretrizes (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.

Durante a audiência, foram apresentadas 18 emendas modificativas aos projetos, que já foram aprovados em dois turnos pelo Plenário da Casa de Leis no dia 26 de junho. O PL que trata do PPA recebeu 12 emendas modificativas e aditivas, enquanto que o projeto sobre a LDO teve seis. Todas as 18 emendas são de iniciativa de vereadores prudentinos e foram aceitas em discussão única.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo prefeito estabelece as metas e prioridades para o próximo exercício financeiro; orienta a elaboração do Orçamento da cidade; trata de alterações na legislação tributária; estabelece a política de aplicação dos recursos financeiros; entre outros.

Já o Plano Plurianual (PPA) apresenta as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública do município. Prevê, entre outras coisas, grandes obras públicas que devem ser realizadas nos próximos anos em Presidente Prudente. O projeto tem vigência de quatro anos e expõe a visão estratégica do gestor público.

Comissões Especiais

No primeiro semestre de 2017 foram compostas duas Comissões de Vereadores, além de uma Comissão Permanente ter iniciado um expediente. O objetivo é acompanhar e investigar fatos importantes e de interesse de toda a sociedade prudentina.

Inicialmente, a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal solicitou ao prefeito informações sobre o processo de licitação pública para a concessão da exploração do sistema de transporte coletivo da cidade. Os vereadores também analisarão o contrato vigente e as condições dos veículos que operam no município. O pedido foi feito por meio de ofício assinado pelos três membros da Comissão: Demerson da Saúde (presidente), Natanael Gonzaga (relator) e Rogério Galindo (membro). No documento, os parlamentares informam que este procedimento foi iniciado após a aprovação do Requerimento Nº 00153/17, aprovado na Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2017, que deu origem ao Expediente Nº 26/2017.

Também foi criada uma Comissão que irá avaliar possíveis alterações na Lei Nº 6.035, de 24 de junho de 2003, que criou o serviço de mototáxi na cidade, ou a elaboração de um novo texto para a categoria. A Comissão é formada pelos vereadores Ivan Junior (Presidente), José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria, Relator) e Demerson da Saúde (Membro).

Foi composta ainda uma Comissão Especial (CE) que irá apurar denúncias feitas por munícipes sobre o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da cidade. Por sorteio, ficou definido que a comissão será composta pela vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia, juntamente com o vice-presidente da Casa de Leis, vereador Demerson da Saúde, e o segundo secretário da Mesa Diretora, vereador Natanael Gonzaga. Assim, também ficou definido que um dos outros objetivos da Comissão Especial é o aperfeiçoamento da legislação municipal que trata sobre a proteção animal. A criação da comissão ocorreu após a aprovação do Requerimento Nº 01351/17, de autoria de todos os vereadores da 17ª Legislatura. Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, aliás, é mencionada no requerimento aprovado.

Transparência

Em cumprimento à Lei Municipal Nº 9.323/2017, de autoria da vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia, a Câmara Municipal de Presidente Prudente implantou a Urna do Povo, a partir de 9 de maio. A urna ficará permanentemente na recepção da Casa de Leis prudentina para coletar sugestões, críticas e denúncias da população.

Nesse primeiro semestre de 2017, as Sessões da Câmara Municipal de Presidente Prudente são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara da Casa de Leis no YouTube.

Além disso, a conta do Legislativo na rede social Facebook foi reativada, com a atualização de uma página, que proporciona maior informação e transparência dos atos do parlamento municipal para a população.

O Programa Memória Prudentina foi criado pela 17ª Legislatura para resgatar a história do município no ano do Centenário, por meio dos seus próprios personagens. A população em geral pode sugerir nomes para entrevistas na Casa de Leis.

Ouvidoria

Por meio da Portaria Nº 32/2017, o presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador Enio Perrone, nomeou como ouvidor o servidor efetivo da Casa de Leis, Marcel Tenório de Britto Cano.

Desde 2009 como funcionário do Legislativo prudentino, o ouvidor é Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente; Especialista em Direito Público, pela Universidade Estadual de Londrina; e Especialista em Direito Previdenciário, pelo Damásio Educacional, São Paulo.

A Ouvidoria da Câmara Municipal foi criada por meio da Lei Nº 9.352/2017, de autoria da Mesa Diretora do 1º Biênio da 17ª Legislatura, composta além do chefe do Legislativo, pelo 1º Secretário Ivan Junior e pelo 2º Secretário Natanael Gonzaga.

O objetivo é que este seja um instrumento de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.

Qualificação dos Servidores

Com o principal objetivo de preparar e capacitar os Assessores Parlamentares e Chefes dos Gabinetes que ingressaram na carreira com o início da 17ª Legislatura e também de nivelar e padronizar o grau de conhecimento e habilidade daqueles que continuaram na carreira após a mudança de legislatura, a Secretaria da Casa, a pedido da Mesa Diretora, preparou de forma inédita, um workshop para tratar de forma abrangente dos temas pertinentes ao Processo Legislativo e ao uso do Sistema Informatizado de Protocolo de Proposituras.

O workshop foi dividido em três fases com cinco horas de duração cada. Na primeira etapa foi abordada a redação oficial e os processos para protocolo de proposituras. No segundo encontro o enfoque foi a confecção de projetos em geral, com a colaboração do Procurador Jurídico da Casa, Dr. Fernando Monteiro. Por fim, o tema da terceira fase do workshop foi Comunicação Social no Ambiente Legislativo.

Frentes Parlamentares

Já finalizando o semestre, mas apontando a linha dos próximos três anos, os vereadores criaram diversas Frentes Parlamentares para discutir e perseguir melhorias dentro das suas áreas temáticas.

As frentes parlamentares criadas foram: Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, de iniciativa do vereador Ivan Junior; Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público, autoria do vereador Willian Leite; Frente Parlamentar de Cooperação em Segurança Pública e de Trânsito, de iniciativa do vereador Mauro Neves; Frente Parlamentar em Defesa da Educação Municipal, da vereadora Alba Lucena; e Frente Parlamentar em defesa da Saúde de Presidente Prudente, que teve como autor o vereador Demerson da Saude.

Matérias Tramitadas

Por fim, é importante destacar a quantidade de matérias que foram e ainda estão em tramitação na Câmara Municipal de Presidente Prudente, num total de 3.140 procedimentos, entre projetos e requerimentos, todas protocoladas nos primeiros seis meses do ano.

Neste primeiro semestre, os vereadores da 17ª Legislatura de Presidente Prudente já protocolaram e tramitaram 107 Projetos de Lei, 11 Projetos de Decreto Legislativo; seis Projetos de Resolução; um Projeto de Lei Complementar; e cinco Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). Além de 1.117 Indicações, 1.784 Requerimentos e 22 Moções.

Já o prefeito Nelson Roberto Bugalho protocolou 81 Projetos de Lei, e seis Projetos de Lei Complementar.

(Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)

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