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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 26/09/2017 Hora: 02:56:01
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Vereadores aprovam dois PLs e recebem entidades representativas

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Foto:Comunicação CMPP

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (25), apreciaram e aprovaram dois Projetos de Lei que constavam na ordem do dia. As duas matérias foram debatidas já em dois turnos.

Além disso, os parlamentares realizaram quatro reuniões com entidades de classe e profissionais liberais do município, que queriam tratar sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2017, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho, protocolado na Casa de Leis na última semana.

O projeto do Executivo faz alterações na Lei Complementar Municipal n° 199/2015, que institui o Código Tributário Municipal de Presidente Prudente, mais especificamente sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Estiveram presentes membros da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Presidente Prudente (Assescopp); do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM) - Delegacia Regional de Presidente Prudente; da Associação Paulista de Medicina de Presidente Prudente (APM); da cooperativa Unimed; da Associação Comercial e Empresarial (Acipp); e movimentos sociais, como o Vem Pra Rua (VPR) local e a Aliança dos movimentos democráticos.

Na ocasião, CRM, APM, Unimed e Assescopp protocolaram ofícios com seus posicionamentos sobre o assunto. A que representa os serviços contábeis, inclusive, manifestou opinião com parecer técnico de um advogado tributarista.

Já no expediente do dia com votação, foram apreciados e aprovados 31 Requerimentos de Providências e de Informações; 56 Requerimentos de Congratulações; uma Moção; e um Requerimento de Cartão de Prata.

No expediente sem votação, os parlamentares prudentinos encaminharam ao Executivo 52 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Por fim, foi realizada uma Sessão Informal para apresentação do Colégio Prudente, sobre o Projeto "Cada Gota Conta", de conscientização sobre a importância e a necessidade da doação de sangue, conforme Requerimento Nº 1789/2017, de autoria do vereador William Leite.

Confira abaixo a disposição dos dois projetos apreciados e a decisão do Plenário sobre cada uma das matérias:

 

PROJETO DE LEI Nº 230/17, DE 11.09.2017

Autor: ENIO PERRONE

Assunto: Dispõe sobre a isenção às pessoas transplantadas e doadores de rins do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 231/17, DE 11.09.2017

Autor: WILLIAM LEITE

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço público de limpeza urbana de disponibilizar sacolas recicláveis para lixo aos usuários de locais públicos como Balneário da Amizade e Cidade da Criança.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

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