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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 29/09/2017 Hora: 15:09:16
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Prefeitura regulamenta leis de iniciativa parlamentar que receberam Adins

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Por meio do Decreto Nº 28.365/2017, publicado nesta sexta-feira (29), o prefeito de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho, regulamentou as Leis Municipais Nº 9.297/2017, 9.337/2017, 9.348/2017, todas de iniciativa de vereadores prudentinos. Os três dispositivos sofreram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do próprio chefe do Executivo, mas foram consideradas constitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou as ações improcedentes.

A Lei Nº 9.297/2017, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Perrone, garante desconto de 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis que mantiverem suas calçadas arborizadas.

Ao regulamentar este texto, o prefeito estabeleceu a condição de que para ser concedido o benefício, os proprietários de imóveis devem apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado na área ambiental atestando as condições estabelecidas na lei.

Já a Lei Nº 9.337/2017, de autoria da vereadora Porfª Alba Lucena Fernandes Gandia, acrescenta os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, ao artigo 4º, da Lei Nº 5.875, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição de Iluminação Pública. Este novo dispositivo concede isenção da taxa para unidades consumidoras classificadas como "Tarifa Social de Baixa Renda", pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Neste caso, o chefe do Executivo delimitou que o contribuinte deverá apresentar cópia das três últimas contas de energia elétrica; e cópia do Cadastro Único atualizado no período de 2 anos.

Por fim, o outro texto é a Lei Nº 9.348/2017, de iniciativa do vereador Natanael Gonzaga, que concede desconto de 25% no pagamento do IPTU para imóveis onde há ponto de ônibus defronte a calçada.

Nesta regulamentação, o prefeito Nelson Roberto Bugalho apontou que o munícipe deverá apresentar declaração da existência de ponto de ônibus defronte ao seu imóvel, com foto anexada.

 

Abaixo estão disponíveis para download as três Leis publicadas pela Câmara Municipal; os Acórdãos do TJ-SP dos julgamentos contra os três dispositivos; e o decreto do Executivo regulamentando os textos.

Arquivos para Download

Lei Nº 9.297
Lei Nº 9.337
Lei Nº 9.348
Acórdão Adin 9.297
Acórdão Adin 9.337
Acórdão Adin 9.348
Decreto Nº 28.365

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