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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 03/10/2017 Hora: 17:01:18
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Câmara modifica projeto do Executivo sobre ISS

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Foto:Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (2), apreciou e aprovou, já em dois turnos, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/17, que altera a Lei Complementar Nº 199/2015, que instituiu o Código Tributário Municipal. O texto, que era de autoria do chefe do Executivo e foi alterado com proposta de iniciativa de todos os vereadores da 17ª Legislatura, trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Dentre as mudanças, os parlamentares prudentinos removeram a proposta inicial do Executivo que seria a implantação de uma cobrança variável conforme a renda bruta das empresas e mantiveram a cobrança fixa. Com isso, os vereadores evitaram um impacto significativo no valor do ISSQN cobrado no município.

Além disso, retiraram a proposta inicial do Executivo de que todos empresários e comerciantes, pequenos ou grandes, que possuem cadastro e recebem por máquinas de cartão de crédito e débito, informassem na Prefeitura o quanto recebeu todos os meses. A multa para quem deixasse de informar seria mensal.

Estas e outras mudanças ocorreram após diversas reuniões entre os vereadores prudentinos, representantes do Executivo, advogados tributaristas da cidade e entidades de classe que não concordavam com diversos pontos apresentados inicialmente.

De acordo com o advogado tributarista Dr. Irio Sobral de Oliveira, a iniciativa dos vereadores prudentinos em "abrir diálogo" com a sociedade "foi de grande relevância". "O que se estava pleiteando, a reivindicação das empresas eram legítimas. E a forma para passar isso para o vereador, foi ter a abertura de marcar reuniões. Ouvir as comissões, pegar parecer e perceber a forma como vinha poderia gerar inconstitucionalidades", ressalta.

"A Câmara melhorou muito o projeto que vinha do Executivo. E até onde sabemos foi apresentada ao senhor prefeito [Nelson Roberto Bugalho], aos secretários, e eles também entenderam que isso melhorava, evoluía e que aprimorava o projeto sem prejuízos", pontua Oliveira.

Durante a Sessão Ordinária do dia 25 de setembro estiveram presentes membros da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Presidente Prudente (Assescopp); do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM) - Delegacia Regional de Presidente Prudente; da Associação Paulista de Medicina de Presidente Prudente (APM); da cooperativa Unimed; da Associação Comercial e Empresarial (Acipp); e movimentos sociais, como o Vem Pra Rua (VPR) local e a Aliança dos movimentos democráticos.

Na ocasião, CRM, APM, Unimed e Assescopp protocolaram ofícios com seus posicionamentos sobre o assunto. A que representa os serviços contábeis, inclusive, manifestou opinião com parecer técnico do advogado tributarista Dr. Luiz Paulo Jorge Gomes. Ainda nessa segunda-feira, dia 2 de outubro, a Uniodonto de Presidente Prudente Cooperativa Odontológica também apresentou seu parecer sobre o assunto, assinado por quatro advogados.

Entre os itens ressalvados pelas entidades no projeto inicial do chefe do Executivo, os parlamentares retiraram a modificação ao Artigo 71 do Código Tributário Municipal. Conforme apontamentos, o dispositivo seria inconstitucional caso aprovado da forma sugerida.

"Da forma que estava sendo colocada, seria inconstitucional. A Câmara melhorou. Ficou bom para o Executivo, Legislativo e, principalmente, para a população. Além desse aspecto, se fosse aprovado da forma que veio, haveria certamente um aumento de tributo que seria inconstitucional. Não se aperfeiçoaria a legislação e teríamos problema", analisa Oliveira.

Do projeto inicial, foram mantidas a permissão ao Executivo prudentino de cobrar as empresas operadoras de cartão de crédito e débito.

Além disso, os vereadores também incluíram no texto a possibilidade do município cobrar empresas que prestam serviços online para os consumidores de Presidente Prudente, mas que recolhem o imposto em outro local.

Por fim, o advogado tributarista ressalta que "foi extremamente positiva a forma de agir da Câmara". "Me impressionou bastante a abertura com segurança. Não cederam até conseguirmos apontar as necessidades de forma clara", finaliza.

 

Confira abaixo o Projeto de Lei Complementar Nº 10/17 enviado pelo Executivo e o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/17, de iniciativa de todos os vereadores prudentinos e aprovado na Sessão Ordinária dessa segunda-feira.

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PLC Nº 10-17
Subs. PLC Nº 10-17

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