Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 05/10/2017 Hora: 18:04:16
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
TJ declara constitucional Programa Cidade com Grama

Enviar esta notícia para um amigo

Foto:Comunicação CMPP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou como constitucional o Programa Cidade com Grama, instituído pela Lei Municipal Nº 9.315/2017, de 7 de abril de 2017, de autoria do vereador Mauro Neves e aprovado pela Câmara Municipal de Presidente Prudente.

No Acórdão publicado nesta quinta-feira (5), o órgão Especial da Corte decidiu pela parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Executivo contra o texto, "para estabelecer a interpretação conforme a constituição, sem redução de texto, devendo a norma ser interpretada no sentido de ser aplicável apenas sobre imóveis particulares e não nos de propriedade do poder público". Assim, todo o dispositivo fica mantido.

Em seu voto, o relator Desembargador Álvaro Passos apontou que a lei municipal não possui vício de iniciativa, como argumentava o Executivo na ação. "Desse modo, não obstante o demandante argumente que a norma impugnada caracterizou invasão da competência do Executivo pelo Legislativo, da leitura da norma, infere-se que se trata de questões gerais a serem adotadas na localidade para a complementação da proteção do meio ambiente, regulamentando-se o tema ambiental e não específica e diretamente a questão administrativa. Não se vislumbra, assim, vício na iniciativa do Poder Legislativo, tendo, este, atuado dentro dos limites constitucionais", pontuou.

Esta decisão acompanhou o voto do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que já havia opinado pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em sua interpretação, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Competência Originária em exercício, Wallace Paiva Martins Junior, também reforçou a constitucionalidade do dispositivo.

"Não se vislumbra na Lei Nº 9.315, de 7 de abril de 2017, do município de Presidente Prudente, a inconstitucionalidade sustentada pelo autor desta ação direta [Executivo], pois a mencionada lei tratou de questão atinente às posturas municipais, não caracterizando a iniciativa parlamentar violação à separação dos poderes, porque não respeita à reserva de iniciativa legislativa nem à da Administração", pontuou o subprocurador em seu parecer.

Tramitação

A Lei Municipal Nº 9.315/2017, de iniciativa do vereador Mauro Neves, foi apreciada e aprovada pela Câmara Municipal no dia 6 de março deste ano. O texto foi vetado pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho e, no dia 3 de abril, o Veto foi Rejeitado pelo Plenário da Casa de Leis em Sessão Ordinária.

Em seguida, o chefe do Executivo ingressou com a Adin contra o texto, obtendo uma liminar para suspender seus efeitos. Depois, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, já havia opinado pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). E agora, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a constitucionalidade do dispositivo municipal.

Cidade com Grama

O Programa "Cidade com Grama" de autoria do vereador Mauro Neves prevê que o objetivo do projeto é "promover o plantio de grama nos lotes urbanos não edificados e nos destinados a programas habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente".

A proposta determina que, "para efeitos desta Lei, será empregada no plantio apenas a grama com o nome cientifico Paspalum notatum (Matogrosso)".

O projeto do vereador Mauro Neves obriga o plantio e manutenção da grama nos lotes urbanos não edificados e naqueles destinados a programas habitacionais, exigindo-se a seguinte proporção em cada um: "I - 20% no primeiro ano após a aprovação desta lei; II - 60% no segundo ano após a aprovação desta lei; e III - 100% no terceiro ano após a aprovação desta lei".

Além disso, permite que o plantio seja feito por meio de mudas ou semeadura. Excetuam-se desta obrigação "os imóveis que tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala, árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão ou que possuírem Alvará de Construção aprovado pelo órgão competente do município".

Já os novos empreendimentos, como uma das condições para sua aprovação, deverão "apresentar ao órgão municipal competente, projetos de plantio de grama nos lotes não edificados, obedecidos os critérios estabelecidos" na legislação.

Caso esta obrigatoriedade não seja cumprida, o infrator estará sujeito a multa de 1 Unidade Fiscal do Município (UFM) por metro quadrado do terreno. "Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 90 dias contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor será dobrado", aponta o texto.

Em sua justificativa, Mauro Neves ressaltou que os lotes urbanos não edificados "criam um ambiente propício para a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti, transmissor de dengue, zika vírus e chikungunya".

Além disso, o vereador considerou que, embora já existam medidas punitivas sobre este assunto, o problema continua, já que a maioria dos terrenos permanecem sujos. "Desse modo, o presente projeto visa solucionar o problema de acúmulo de mato alto, lixo e entulho nos terrenos vagos, obrigando o plantio de grama e, por conseguinte, criando um ambiente mais agradável a toda a população de Presidente Prudente", pontuou.

Outro problema que deve ser sanado com a Lei do vereador Mauro Neves é a melhoria da eficiência da rede de drenagem pluvial, já que o aumento da cobertura de grama auxilia na absorção da água da chuva. "Isso diminui a ocorrência de enchentes e evita que a terra dos terrenos seja levada para as vias públicas", defendeu.

"Por fim, cumpre salientar que o plantio de grama é medida que contribui para o embelezamento da cidade, tornando-a não só um local melhor para se viver, como também cumprindo o papel de causar uma boa impressão aos que visitam nossa cidade todos os anos e mensalmente em nosso comércio e shoppings", alegou Mauro Neves em sua proposta.

Reportar erro

Próxima Sessão

Sessão Ordinária

23/10/2017