Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 24/10/2017 Hora: 16:36:51
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Câmara aceita recomendação do MP e devolve projeto de reestruturação da Prudenco

Enviar esta notícia para um amigo

Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Presidente Prudente devolveram para o prefeito Nelson Roberto Bugalho o Projeto de Lei Complementar Nº 11/17, de sua autoria, que trata sobre a criação dos cargos ou empregos públicos comissionados e funções de confiança gratificadas na Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco), "para que sejam providenciados os ajustes e entendimentos apontados na instrução" do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP).

O documento lido na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (23) foi assinado pela Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alba Lucena (presidente), Mauro Neves (relator) e William Leite (membro); pela Comissão de Finanças e Orçamentos, que tem os vereadores Ivan Junior (presidente), Geraldo da Padaria (relator) e Elza do Gás (membro); e pela Comissão de Fiscalização e Controle, na qual fazem parte os vereadores Demerson Dias (presidente), Natanael Gonzaga (relator) e Rogério Galindo (membro).

No texto, os parlamentares apontaram que a Secretaria da Câmara oficie o chefe do Executivo e o Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de Justiça de Presidente Prudente - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. Mário Coimbra, sobre a devolução do projeto que tramitava na Casa.

Já o ofício encaminhado pela Promotoria aponta que "algumas propostas" que constam no Projeto de Lei Complementar Nº 11/17 além de "tisnarem a Constituição Federal, observa-se que a Prudenco se encontra em fase de enxugamento de funcionários já que a sua atuação se encontrava totalmente desvirtuada, não se justificando, portanto, o aumento de funções de confiança".

O Promotor Dr. Mário Coimbra ainda cita que o Artigo 4º proposto, referente aos cargos de assessor contábil e financeiro, "se reveste de função técnica não podendo ser de livre nomeação". "Impõe-se, ainda, a intensa revisão das funções de confiança catalogadas no Artigo 5º em face do notório enxugamento do número de trabalhadores daquela empresa", analisa.

Por fim, o ofício assinado pelo membro do Parquet recomenda "a devolução do projeto citado ao Poder Executivo, no sentido de que seja refeito o referido projeto, com a demonstração detalhada das funções de cada cargo e/ou emprego e da sua imprescindibilidade à funcionalidade daquela empresa, sem prejuízo de demonstrar a economicidade já que é de conhecimento público que toda a despesa da Prudenco é custeada exclusivamente pela Fazenda Municipal".

Confira nos arquivos abaixo o Projeto de Lei Complementar Nº 11/17; o Parecer Jurídico da Câmara Municipal, juntamente com a recomendação do Ministério Público; e o Parecer das Comissões Permanentes da Casa de Leis.

Arquivos para Download

PLC Nº 11-17
P. Jurídico e MP
P. Com. Permanentes

Reportar erro

Próxima Sessão

Sessão Ordinária

20/11/2017