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  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 31/10/2017 Hora: 01:43:28
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Vereadores prudentinos aprovam 19 projetos nessa segunda-feira

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Foto:Comunicação CMPP

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente prudente, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira, apreciaram 21 projetos, dos quais 19 foram aprovados - destes aceitos, um era Projeto de Lei Complementar e todos os outros Projetos de Lei.

Na pauta inicial constavam 16 projetos a serem debatidos; deste total, um foi adiado por duas sessões. Outras cinco matérias tramitaram com pedidos de urgências; destas, foram aceitas quatro e uma adiada por uma Sessão Ordinária.

Já no expediente do dia com votação, foram aprovados 34 Requerimentos de Providências e de Informações - cinco remanescentes e 29 da atual sessão; dois Requerimentos de Pesar; duas Moções; um Requerimento de Sessão Informal; e 56 Requerimentos de Congratulações.

Além disso, os vereadores prudentinos fizeram o encaminhamento para o Executivo, durante o expediente sem votação dessa segunda-feira, de 52 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Por fim, a Sessão Ordinária foi interrompida para que os vereadores pudessem receber uma comissão de moradores dos bairros Jardim Santa Fé e Residenciais Safira I e II. Os munícipes pedem apoio do Legislativo prudentino junto ao Executivo em questões viárias da região, como a construção da ciclovia que está em andamento, acesso aos bairros, faixa de pedestres e faixas elevadas.

Confira abaixo os projetos apreciados e a decisão do Plenário sobre cada uma das matérias:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/17, DE 09.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre alterações no artigo 1º e revoga os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 183/2012, de 24.02.2012, que regulamenta a Lei Federal nº 11.301/2006, no âmbito do Município de Presidente Prudente (Magistério) (PLC nº 12/2017).

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 277/17, DE 16.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispões sobre: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município, com a finalidade de construir um Consórcio Público, sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, conf. Lei 11.107, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços na área do meio ambiente, em específico quanto à destinação final e adequada de resíduos sólidos e rejeitos. (PL nº 120-2017)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 278/17, DE 16.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre inclusão de entidade no anexo único da Lei nº 9.105-2016, de 07.06.2016, que autoriza o Município a conceder subvenções sociais a entidades assistenciais e culturais da Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício de 2017 - Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de P.Pte., no valor de R$ 10.000,00. (PL nº 121-2017)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 279/17, DE 16.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos anexos II e III, da Lei nº  8.173/2013 (PPA 2014/2017), e na Lei nº 9.142/2016 (LDO 2017) na Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, o programa e objetivo referente à CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, no exercício de 2017 (PL nº 122/2017)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 280/17, DE 16.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00, na Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, referente à CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. (PL nº 123/2017) - I (123/122)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 281/17, DE 16.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: Dá nova redação ao § 3º do artigo 21-D.1A, da Lei Municipal nº 6.136, de 17.12.2003, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5005/97, para atualizar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, especificamente quanto ao Departamento Fiscal e Tributário e os Auditores Tributários. (PL nº 124/2017)

ADIADO POR DUAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

PROJETO DE LEI Nº 282/17, DE 16.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: a inclusão nos anexos II e III, da Lei nº 8.173/2013 (PPA 2014/2017), e na Lei nº 9.142/2016 (LDO 2017) na Secr. Mun. de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, de programa e objetivo referentes ao PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, desenvolvido junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a nível municipal, no exercício de 2017 (PL nº 125/2017)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 283/17, DE 16.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00, na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, referentes ao PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, desenvolvido junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a nível municipal. (PL nº 126/2017) - I (126/125)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 081/17, DE 20.03.2017

Autora: PROFESSORA ALBA LUCENA

Assunto: Dispõe sobre: o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os primeiros 2 (dois) anos de vida.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 0142/17, DE 22.05.2017

Autora: PROFESSORA ALBA LUCENA

Assunto: Dispõe sobre: Institui o Programa "Pedala Prudente" e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 0247/17, DE 02.10.2017

Autor: ANDERSON SILVA

Assunto: Dispõe sobre a vedação no âmbito do Município de Presidente Prudente de prática discriminatória em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 0264/17, DE 09.10.2017

Autor: GERALDO DA PADARIA

Assunto: Dispõe sobre: Proíbe a fabricação artesanal, a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e a posse de linha de cerol e de 'linha chilena' e artefatos similares em Presidente Prudente e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 0275/17, DE 16.10.2017

Autor: WILLIAM LEITE

Assunto: Dispõe sobre a criação do programa empresa amiga do esporte e lazer no município de presidente prudente e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES, COM A EMENDA SUPRESSIVA ACEITA PELO PLENÁRIO

 

PROJETO DE LEI Nº 0276/17, DE 16.10.2017

Autora: ELZA DO GÁS

Assunto: Dispõe sobre: Institui o Programa "RECICLAGEM ELETRÔNICA" de conscientização sobre a reciclagem, descarte de equipamentos eletrônicos e periféricos, no Município de Presidente Prudente.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 0269/17, DE 09.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: a alteração da Rodovia "Comendador Alberto Bonfiglioli" para Avenida "Comendador Alberto Bonfiglioli", em toda sua extensão. (PL nº 114/2017)

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 0263/17, DE 09.10.2017

Autor: ADÃO BATISTA

Assunto: Dispõe sobre: Inclui na Lei n° 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA" a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

Confira abaixo os projetos que tramitaram com pedidos de urgências e a decisão do Plenário sobre cada uma das matérias:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente - PRODEPP/EMPRESA, e dá outras providências.

FOI APROVADA URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E, EM SEGUIDA, EM NOVA VOTAÇÃO O PROJETO FOI ADIADO POR UMA SESSÃO ORDINÁRIA.

 

PROJETO DE LEI Nº 109/17

Autor: DEMERSON DA SAÚDE

Assunto: Dispõe sobre: Acrescenta ao artigo 1º da Lei nº 5.002/97 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos: "IGREJA BATISTA MINISTÉRIO RESTAURAÇÃO".

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 291/17

Autor: VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA

Assunto: Dispõe sobre: a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 299/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: autoriza o Município de Presidente Prudente a contratar coma DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Pauto operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 315/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal N° 9.356/2017 que autoriza o Município a conceder subvenções sociais a entidades assistenciais e culturais para o exercício de 2018.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

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