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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 06/11/2017 Hora: 11:47:00
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Vereador encaminha documentos da Prudenco para Ministério Público

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Foto:Comunicação CMPP

O vice-presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador Demerson da Saúde, encaminhou diversas cópias de documentos da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) para o promotor de Justiça Dr. Mário Coimbra.

Os documentos totalizam cerca de 2,3 mil folhas e são referentes a uma resposta encaminhada para a Casa de Leis prudentina pela diretoria da empresa de economia mista, por meio do prefeito municipal Nelson Roberto Bugalho.

A resposta ocorreu após a aprovação do Requerimento de Informações Nº 01870/17, na Sessão Ordinária do dia 7 de agosto de 2017, de iniciativa do próprio vereador Demerson da Saúde. O documento aprovado em Plenário realizou 12 questionamentos para a diretoria da Prudenco.

No ofício encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) na última terça-feira (31), o parlamentar ressaltou a possibilidade da "adoção de possíveis medidas" que o membro do Parquet "julgar necessárias e nas investigações por esta Promotoria".

Confira abaixo a íntegra do Requerimento Nº 01870/17, aprovado na Sessão Ordinária do dia 7 de agosto de 2017:

Requerimento Nº 01870/17         

CONSIDERANDO QUE, a Câmara Municipal de Presidente Prudente exerce papel fiscalizador quanto aos atos do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO QUE, a Administração Indireta, como Autarquias, Fundações e Sociedade de Economia Mista estão entre as instituições que carecem dessa fiscalização por parte do Poder Legislativo Municipal e do controle externo promovido Constitucionalmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

Considerando que a Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) detém 99% de suas ações em poder do município;

CONSIDERANDO QUE, Prudente possui estrutura administrativa, de gestão, financeira autônoma, mas que também é auditada pelo Tribunal de Contas e fiscalizada por esta Casa de Leis.

CONSIDERANDO QUE, a estrutura Administrativa da Prudenco não é divulgada em nenhum site oficial, quer seja da empresa de economia quer no site oficial do município, no chamado Portal da Transparência, em desconformidade com a Lei Municipal 6909/2008;

CONSIDERANDO QUE, o presente requerimento tem por escopo questão de interesse predominantemente local, dando ênfase ao princípio da publicidade dos atos administrativos, nos exatos limites das atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 30, inciso I , e 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO QUE, a presente matéria nada mais faz do que materializar a norma do princípio da publicidade insculpida na Constituição Federal, no art. 37, que elenca os princípios básicos da administração pública;

CONSIDERANDO QUE, a concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, é um dos princípios básicos da Administração Pública;

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, assim estabelece:

"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

CONSIDERANDO QUE, por fim, que é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da diretoria da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco), as seguintes informações:

 

1)      Quantos funcionários a Prudenco possui atualmente? Encaminhar relação da folha de pagamento dos dois últimos anos, mês a mês, contendo descrição quanto à escolaridade, ingresso na Prudenco e sua forma legal de ingresso, salário-base, demais benefícios, horas extras pagas, cargo ou função, adicionais, onde presta seus serviços (para o município em determinado contrato e em qual setor ou secretaria ou internamente na Companhia), valor recolhido de FGTS, INSS, PIS-Cofins, entre outros encargos legais;

2)      Qual a atual estrutura de gestão que a Prudenco possui para sua administração? Encaminhar a relação de nomes dos que estejam em cargos ou funções de confiança (chefias, assessoramento,e direção), contendo a escolaridade, o total da remuneração e detalhamento quanto ao salário-base, adicionais, demais benefícios, horas extras pagas, entre outros, bem como o custo total com encargos legais e trabalhistas à Companhia;

3)      Qual o critério utilizado pela diretoria da Prudenco para "criação" de cargos de confiança, chefia, direção e assessoramento? Encaminhar a esta Casa de Leis as cópias das atas que resultaram na criação destes cargos ou funções, contendo as especificações quanto à competência do setor e as atribuições legais de cada cargo ou função criados, na forma esculpida na Constituição Federal para estes cargos de chefia, direção e assessoramento.

4)      Encaminhar a esta Casa de Leis a relação dos cargos ou funções criados nos últimos cinco anos e os extintos, detalhando mês a mês, informando salário-base, total da remuneração, adicionais, total de encargos legais, entre outros que possam existir entre os cargos ou funções tidos como comissionados que foram criadas e/ou extintas.

5)      Encaminhar a esta Casa de Leis todos os contratos firmados até a presente data com a Prefeitura de Presidente Prudente, nos últimos cinco anos, incluindo-se o inteiro teor dos respectivos processos administrativos que resultaram na celebração destes contratos e a relação de funcionários que foram necessários para realizarem a execução dos serviços contratados pelo município, especificando durante a vigência desses instrumentos, em cada contrato, o nome, cargo ou função, salário-base, horas extras pagas, adicionais, encargos trabalhistas e sociais, entre outros, além do percentual cobrado pela Companhia a título de BDI (ou outro instrumento correspondente).

6)      Encaminhar a esta Casa de Leis as cópias integrais das reuniões deliberativas do Conselho Deliberativo ou órgão equivalente da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco), relativos aos últimos cinco anos.

7)      Encaminhar a esta Casa de Leis informações de esta Companhia pretende reestruturar seu quadro funcional e diretivo, e, em caso positivo, encaminhar cópia da proposta a ser efetivada na empresa.

8)      Quanto ao Conselho Deliberativo da Prudenco, encaminhar a esta Casa de Leis, a relação dos que integram este órgão deliberativo, especificar como são realizadas as inclusões ou exclusões de membros neste Conselho Deliberativo e, ainda, caso ocorra, se os mesmos são remunerados. Neste último item, em sendo positivo, encaminhar a esta Casa de Leis a forma de remuneração ou gratificação, possíveis impactos orçamentários na planilha da empresa e de encargos sociais e trabalhistas - se houverem -, a forma legal quanto a inclusão e exclusão de membros, suas atribuições contidas em lei ou em estatuto próprio da Prudenco, e a forma de pagamento, se mensal ou por reunião e, ainda, encaminhar a esta Casa de Leis a quantidade de reuniões realizadas nos últimos cinco anos, detalhando mês a mês e os temas nelas tratados.

9)      Tratando-se de empresa de economia mista, encaminhar a esta Casa de Leis a relação societária existente, especificando as frações e quem as detém e se esses acionistas fazem parte do Conselho Deliberativo ou de outro órgão interno da empresa, com ou sem remuneração.

10)    Encaminhar a esta Casa de Leis, os salários, subsídios ou remunerações da atual diretoria da Companhia Prudentina de Desenvolvimento, especificando por nome e cargo/função, o salário-base ou fixo, pagamentos de adicionais, outros benefícios, encargos como FGTS, INSS e demais constantes na atual legislação do País.

11)    Encaminhar a esta Casa de Leis, cópias de toda despesa de viagem realizada por funcionários, chefia, direção, assessoramento, gerências e de diretores da Prudenco, nos últimos cinco anos, uma a uma, separadamente, contendo, também, justificativas expressas das despesas realizadas em nome do interesse público para efeito do que dispõe a Lei Municipal 6909/2008 (que criou o Portal da Transparência), que não vendo sendo cumprida pela diretoria da Companhia.

12)    Por fim, quando a Companhia irá atender a Lei que criou o Portal da Transparência e inserir dados fiscais, contábeis, despesas de viagens, entre outros, para fiscalização da população e em nome da transparência da gestão pública?

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 02/08/2017.

DEMERSON DA SAÚDE

Vereador-autor

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