Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (6), apreciaram e aprovaram oito Projetos de Lei. Deste total, três foram aceitos com urgências. Entre os seis previstos na pauta inicial, um foi adiado para a próxima semana.

Além disso, os parlamentares prudentinos aprovaram 29 Requerimentos de Providências e Informações; 55 Requerimentos de Congratulações; três Moções; e quatro Requerimentos de Pesar - um aceito com urgência.

O Plenário da Casa de Leis, após leitura em sessão, também encaminhou ao Executivo 59 Indicações de melhorias para diversos bairros de Presidente Prudente.

Também foram realizadas duas reuniões entre os vereadores e a sociedade civil, após pausa da Sessão Ordinária. Os parlamentares receberam violeiros do município em um primeiro momento e, ainda, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Presidente Prudente (Acipp), juntamente com industriais do município.

Por fim, a Sessão Ordinária foi transformada em Sessão Informal para homenagem ao Núcleo Especial Criminal da Polícia Civil de Presidente Prudente (Necrim), conforme Requerimento Nº 2.336/17, de autoria do vereador Ivan Júnior.

Confira abaixo a disposição dos projetos apreciados e a decisão do Plenário sobre cada uma das matérias:

PROJETO DE LEI Nº 183/17, DE 26.06.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção aos Animais de Presidente Prudente - COMPAPP - órgão colegiado, multidisciplinar, consultivo e opinativo, e revoga a Lei Municipal nº 8.286, de 30 de outubro de 2013. (PL nº 75/2017)

ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 288/17, DE 23.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: A entidade autorizada a proceder a venda de cartões de "Zona Azul" nas vias públicas, que compõem o estacionamento regulamentado de veículos automotores no Município, passará a receber 80% (oitenta por cento) sobre o valor do cartão, e revoga a Lei Municipal nº 6.867-2008, de 03.11.2008. (entidade: Casa do Aprendiz Cidadão) (PL nº 128/17)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

PROJETO DE LEI Nº 289/17, DE 23.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de 03 Nutricionistas - Ref. CP7, 03 Técnicos em Nutrição - Ref. R09 e 08 Psicólogos - Ref. CP7 e extingue 06 cargos efetivos de Psicólogo Escolar - Ref. R14, constantes do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e dá outras providências. (PL nº 129/2017)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

PROJETO DE LEI Nº 290/17, DE 23.10.2017

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 na Secretaria Municipal de Asuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, referente ao convênio para a execução do programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito", junto ao Governo Estadual, através do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-SP. (PL nº 127/2017)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

PROJETO DE LEI Nº 0286/17, DE 23.10.2017

Autor: ANDERSON SILVA

Assunto: Dispõe sobre o Programa 'COMÉRCIO DO BEM', que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em próprio público municipal.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

PROJETO DE LEI Nº 0284/17, DE 23.10.2017

Autor: GERALDO DA PADARIA

Assunto: Inclui na Lei nº 5003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item nos seguintes termos: "DIA DO KARATE" a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

Confira abaixo a disposição dos três projetos apreciados com urgências e a decisão do Plenário sobre cada uma das matérias:

PROJETO DE LEI Nº 285/17

Autor: JOSÉ GERALDO DE SOUZA (GERALDO DA PADARIA)

Assunto: Dispõe sobre: Estabelece a obrigatoriedade das maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede Pública e Privada deste Município a permitir a presença de DOULAS durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato sempre que solicitado pela parturiente e dá outras providencias.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES, COM EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA

PROJETO DE LEI Nº 262/17

Autor: WILLIAM LEITE

Assunto: Dispõe sobre: a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES, COM EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA

PROJETO DE LEI Nº 287/17

Autor: WILLIAM LEITE

Assunto: Dispõe sobre: a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de Presidente Prudente, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas situações que elenca e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES, COM EMENDA MODIFICATIVA