Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (13), apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 12/17, que instituí o Programa de Desenvolvimento Econômico da cidade (Prodepp/Empresa).

De acordo com o texto, a proposta tem o objetivo de "fomentar a expansão de empreendimentos industriais existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no município, com o fim primordial de gerar novos empregos, renda e desenvolvimento".

O PLC já foi apreciado com urgência em dois turnos pelos parlamentares prudentinos. O dispositivo é de iniciativa do prefeito municipal Nelson Roberto Bugalho.

Conforme o Artigo 2º, o Poder Executivo poderá fomentar o Prodepp/Empresa por meio de incentivo na aquisição de terrenos; isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); execução de infraestrutura primária em terrenos; além de outros benefícios.

A proposta ainda aponta que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedepp) elaborará apostila explicativa sobre os procedimentos, prazos, requisitos e documentação necessária para a solicitação dos benefícios previstos na lei.

Dentro desta proposta para avaliação, será preenchida uma Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa que estabelecerá critérios com as seguintes condições: geração de empregos; área de atuação; tipo de produto; porte da empresa; forma e modalidade de investimentos; natureza do empreendimento; aplicação e uso de tecnologias; impacto ambiental; cronograma de execução; impacto fiscal e tributário; utilização de mão de obra; programas e benefícios sociais; e número de atendimentos e visitantes.

Por fim, dentre outras dezenas de especificações, o projeto apontado determina que o município "promoverá ampla divulgação institucional dos benefícios autorizados por esta lei na mídia municipal, estadual e nacional".

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei Complementar Nº 12/17 aprovado na Sessão Ordinária dessa segunda-feira: