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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 22/11/2017 Hora: 15:33:29
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Comissão Permanente solicita informações sobre projeto que envolve terreno

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

A Comissão Permanente de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Presidente Prudente solicitou ao Executivo informações sobre o Projeto de Lei Nº 259/17, que tramita na Casa de Leis, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho. A proposta autoriza o município a permutar uma área de terreno de sua propriedade, com outras áreas de terreno, todas de propriedade da Imothep - Participações Ltda.

O documento é assinado pelo presidente da comissão, Demerson da Saúde, juntamente com o relator Natanael Gonzaga e o membro Rogério Galindo.

Recentemente, no dia 1º de novembro, os três parlamentares, juntamente com os vereadores Anderson Silva e José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), e o supervisor administrativo da Câmara, Laércio Alcântara, realizaram uma visita no terreno que a Prefeitura oferece como permuta.

Sobre o terreno desapropriado pelo município para a implantação de sistema viário, que é objeto deste projeto, a Comissão de Fiscalização e Controle pede informações como fotos do local antes e depois da implantação da obra; relação do investimento feito pelo município; e relatório total da área desapropriada e seus respectivos valores de avaliação e da área permutada, "informando tecnicamente se existe correlação entre os valores e metragens da área desapropriada com a área oferecida para permuta de propriedade do município".

Já com relação ao terreno do Executivo que foi oferecido, os parlamentares querem, dentre outras, informações sobre finalidade da aquisição inicial do imóvel; se existe projeto para uso do local; a justificativa e analises da Prefeitura para oferecer este imóvel; e se existem outros imóveis para serem oferecidos neste mesmo caso.

Confira abaixo a íntegra da solicitação de informações da Comissão de Fiscalização e Controle e o Projeto de Lei Nº 259/17.

Arquivos para Download

Informa?es PL259/17
PL N? 259/17

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