Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 30/11/2017 Hora: 15:24:01
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Após silêncio, Câmara promulga sete novas leis em Prudente

Enviar esta notícia para um amigo

Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente, por meio de seu presidente, vereador Enio Perrone, promulgou nesta quinta-feira (30) sete novas leis no ordenamento jurídico do município, após silêncio do prefeito Nelson Roberto Bugalho.

Todos os Projetos de Lei referentes a estas novas leis foram apreciados e aprovados, em primeira e segunda discussões, na Sessão Ordinária do dia 30 de outubro.

Em seguida, os ofícios foram expedidos ao prefeito, que tinha o prazo de quinze dias úteis, a contar da data do recebimento, para sancionar, vetar ou silenciar.

Neste terceiro caso, vencido o prazo nesta semana, como determina o Parágrafo 3º do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município (LOM) e o Parágrafo 2º do Artigo 158 do Regimento Interno da Casa de Leis, os dispositivos legais foram promulgados pelo chefe do Legislativo prudentino.

Lei Orgânica do Município

Artigo 47 - Aprovados os Projetos de Lei e Lei Complementar, serão estes enviados ao Prefeito, que, aquiescendo, os sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando os Projetos de Leis e de Lei Complementar, no todo ou em parte, inconstitucionais ou contrários ao interesse público, velá-los-ão no todo ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados na data do recebimento.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção.

 

Regimento Interno da Câmara Municipal

Artigo 158 - Aprovado um Projeto de Lei ou de Lei Complementar na forma regimental, será ele, no prazo de dez dias, enviado ao Prefeito, que no prazo de quinze dias, deverá sancioná-lo, promulgá-lo ou vetá-lo.

§ 1º - Os originais das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

§ 2º - Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

 

Confira abaixo o número das leis, o assunto e a autoria de cada uma das matérias promulgadas:

 

LEI Nº 9.508/2017

Dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os primeiros 2 (dois) anos de vida.

Autora: Vereadora Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

 

LEI Nº 9.509/2017

Dispõe sobre: Institui o Programa "Pedala Prudente" no âmbito do município de Presidente Prudente, destinado ao incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de modal de transporte não poluente.

Autora: Vereadora Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

 

LEI Nº 9.510/2017

Dispõe sobre a vedação todas as práticas discriminatórias por motivos de raça, etnia, deficiência, religião, gênero, orientação sexual, classe social e contra idosos nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços similares, localizados no Município de Presidente Prudente e que tenham por agentes seus proprietários, gerentes, prepostos, empregados ou quaisquer outros que sejam responsáveis pela relação com clientes, fornecedores e o público em geral.

Autor: Vereador ANDERSON DIAS DA SILVA

 

LEI Nº 9.511/2017

Proíbe no âmbito do município de Presidente Prudente a fabricação artesanal, a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e a posse de cerol e de "linha Chilena" ou de quaisquer artefatos cortantes similares para afixação em fios ou linhas utilizados para empinar "pipas".

Autor: Vereador JOSÉ GERALDO DE SOUZA - "GERALDO DA PADARIA"

 

LEI Nº 9.512/2017

Dispõe sobre a criação do "Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer" no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Autor: Vereador WILLIAM CÉSAR LEITE

 

LEI Nº 9.513/2017

Institui o Programa "RECICLAGEM ELETRÔNICA" de conscientização sobre a reciclagem, descarte de equipamentos eletrônicos e periféricos, no Município de Presidente Prudente.

Autora: Vereadora ELZA ALVES PEREIRA E PEREIRA - "ELZA DO GÁS"

 

LEI Nº 9.514/2017

Dispõe sobre: Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Presidente Prudente.

Autoria: VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA - Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, Ivan Junior, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite.

 

Confira nos arquivos abaixo a íntegra de todas as leis promulgadas pela Câmara Municipal.

Arquivos para Download

Lei Nº 9.508/2017
Lei Nº 9.509/2017
Lei Nº 9.510/2017
Lei Nº 9.511/2017
Lei Nº 9.512/2017
Lei Nº 9.513/2017
Lei Nº 9.514/2017

Reportar erro

Próxima Sessão

Sessão Ordinária

04/12/2017