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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 30/11/2017 Hora: 16:14:22
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Publicada lei que obriga instalação de câmeras em escolas de Prudente

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Foto:Comunicação CMPP

Foi publicada nesta quinta-feira (30) pela Câmara Municipal de Presidente Prudente a Lei Nº 9.514/2017, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.

O dispositivo é de iniciativa de todos os vereadores da 17ª Legislatura, que é composta por Adão Batista, Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Enio Perrone, Ivan Junior, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Rogério Galindo, Wellington Bozo e William Leite.

Além disso, os próprios parlamentares fizeram uma Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, transferindo R$ 1,6 milhão do orçamento da Câmara Municipal para a execução desta lei, garantindo, assim, a implantação deste sistema de monitoramento.

A LOA 2018 será discutida nessa sexta-feira (1º), em audiência pública, e deve ser votada, juntamente com as emendas, na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (4).

Segurança

De acordo com e lei de iniciativa parlamentar, a instalação destas câmeras deve considerar a quantidade proporcional de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, "bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)".

Os vereadores também determinaram que cada escola municipal deverá ter, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as áreas de acesso e principais instalações internas.

Como forma de prevenção, o projeto aprovado determina que "as escolas situadas nas áreas de planejamento onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento".

Na justificativa anexa ao projeto, os parlamentares prudentinos apontaram o "crescente aumento da violência e a sensação de insegurança" como necessidade desta medida.

O texto menciona que diversas cidades e Estados têm feito a mesma implantação de sistema de monitoramento, como Campo Grande, Manaus, cidades do Paraná, rede estadual de Pernambuco e o município de Porto Alegre, para evitar ou reduzir "vandalismos, furtos e bullying".

"Na rede municipal de ensino da capital paulista, as câmeras de monitoramento já são realidade. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, as câmeras nas escolas fazem parte do Programa de Proteção Escolar que possibilitou a instalação dos equipamentos nas escolas localizadas em regiões com maior vulnerabilidade à violência", pontuaram os vereadores.

Confira no arquivo abaixo a íntegra do Lei Nº 9.514/2017, de iniciativa da 17ª Legislatura.

Arquivos para Download

Lei Nº 9.514/2017

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