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  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 01/12/2017 Hora: 16:57:58
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Vereadores apresentam emendas a LOA 2018 durante audiência pública

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Foto:Comunicação CMPP

Nesta sexta-feira (1º), durante audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, os vereadores da 17ª Legislatura apresentaram seis emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA, PL Nº 251/17), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018 em R$ 696.594.615,00.

Entre as propostas, duas são de autoria de todos os parlamentares prudentinos. A primeira Emenda Modificativa limita em até 20% a possibilidade do Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares ou realizar a transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma para outra categoria sem prévia autorização legislativa.

Já a segunda Emenda Aditiva e Modificativa ao PL Nº 251/17, de iniciativa da Casa de Leis, prevê a transferência de R$ 1,6 milhão do orçamento da Câmara Municipal para a execução da Lei Nº 9.514/2017, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais - este dispositivo publicado nessa quinta-feira (30) também é de autoria de todos os vereadores prudentinos.

O primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Ivan Junior, apresentou três Emendas Aditivas e Modificativas durante a audiência. A primeira prevê a transferência de R$ 60 mil como complementação do auxílio social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Presidente Prudente; a segunda destina R$ 250 mil para a implantação de uma área de lazer no Jardim Santa Eliza; e a terceira aponta R$ 400 mil para a reconstrução da cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal "Dr. Carlo Ceriane", no Jardim Humberto Salvador.

Em seguida, o vice-presidente da Casa de Leis, vereador Demerson da Saúde, apresentou uma Emenda Aditiva e Modificativa que destina o valor de R$ 300 mil para que seja providenciada a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos do município. O parlamentar havia inserido esta meta no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, mas com esta emenda proposta à LOA 2018, determina a execução já no próximo ano.

Cabe ressaltar que estas emendas parlamentares foram protocoladas até as 14h desta quarta-feira (29), prazo final para desencadear o processo Legislativo.

As emendas protocoladas até esta quarta-feira serão debatidas e decididas pelo Plenário da Casa de Leis na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (4), a última deste ano. A partir do dia 5 de dezembro, a Câmara Municipal entra em recesso parlamentar, conforme determina a Lei Orgânica do Município (LOM) e a Constituição Federal.

A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Perrone, e contou com a presença dos dois vereadores autores das emendas, além de Adão Batista, Elza do Gás, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), Wellington Bozo e William Leite.

Fizeram parte da mesa o secretário municipal de Finanças, Cadmo Lupércio Garcia, e o orçamentista da Pasta, Mário José Fernandes Faria. Também estiveram presentes na audiência o secretário municipal de Saúde, Valmir da Silva Pinto; e o representante do deputado federal Izaque Silva, o assessor Cidão Mendonça; além de outros funcionários do Executivo.

Pela Câmara Municipal, estiveram presentes o Controlador Interno, Fernando Batoqui; o chefe de Controladoria, Carlos Marcelo Omodei; o supervisor Legislativo, Reinaldo Lázaro Ruas; o supervisor Administrativo, Laércio Alcântara; e o assessor da Presidência para Assuntos Jurídicos, Ubirajara de Oliveira Fontes.

A palavra foi aberta para os munícipes que se inscreveram. Fizeram suas considerações os senhores Fernando Gesse, Josué Macedo, Valdomiro Stangarlin e Wilton de Campos.

Emendas já contempladas

Em junho deste ano, os vereadores prudentinos apresentaram e aprovaram seis emendas ao Projeto de Lei Nº 123/17, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho, que trata sobre as diretrizes (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA, PL Nº 251/17, objeto desta audiência pública) do próximo ano.

Entre as propostas, duas foram emendadas pelas propostas apresentadas nesta sexta-feira e as outras quatro já estavam contempladas no projeto inicial do chefe do Executivo, o PL Nº 251/17, discutido na audiência pública.

A primeira já contemplada, a Emenda Aditiva e Modificativa de iniciativa da vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia que destina R$ 500 mil da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a construção de um Abrigo Municipal de Animais.

As outras três Emendas Aditivas e Modificativas são de autoria do vereador Demerson da Saúde, todas destinadas para a construção de três prédios: da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica Municipal (VEM) e da Central de Ambulância 192. Cada um no valor de R$ 300 mil.

Audiência

A audiência pública desta sexta-feira sobre o Orçamento do Município de Presidente Prudente para o exercício de 2018 ocorreu em cumprimento ao disposto no Artigo 48, Parágrafo único, Inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e do Ato da Presidência Nº 07/2013, da Casa de Leis prudentina.

Para realização da audiência, a Câmara Municipal realizou divulgações em atos oficiais em jornal local de alcance regional nos dias 16, 17 e 18 de novembro; no Diário Oficial do Estado nos dias 15, 17 e 18 de novembro; no site da Câmara Municipal; por ofício circular para diversas autoridades locais; e, ainda, em releases e notícias enviadas aos meios de comunicação locais.

Confira nos arquivos abaixo a íntegra do Projeto de Lei Nº 251/17; as emendas apresentadas pelos vereadores para a LOA 2018; e as emendas já contempladas pelo Executivo que estavam previstas na LDO.

Arquivos para Download

PL Nº 251-17 (LOA)
Emenda LOA Apae
Emenda LOA Área Laz
Emenda LOA Câmeras
Emenda LOA Lim. 20%
Emenda LOA PCCS
Emenda LOA Quadra
Emenda LDO Abrigo
Emenda LDO 192
Emenda LDO VEM
Emenda LDO Sanitária

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