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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 05/12/2017 Hora: 02:36:02
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Com emendas, Câmara de Prudente aprova Orçamento de 2018

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Foto:Comunicação CMPP

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (4), os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA, PL Nº 251/17), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018 em R$ 696.594.615,00.

O texto, que é de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho, já foi aceito em dois turnos pelos parlamentares prudentinos, que apresentaram seis Emendas Aditivas e Modificativas - todas aprovadas pelo Plenário.

Entre as propostas, duas são de autoria de todos os vereadores da Casa de Leis. A primeira Emenda Modificativa limita em até 20% a possibilidade do Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares ou realizar a transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma para outra categoria sem prévia autorização legislativa.

Já a segunda Emenda Aditiva e Modificativa ao PL Nº 251/17 transfere R$ 1,6 milhão do orçamento da Câmara Municipal para a execução da Lei Nº 9.514/2017, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais - este dispositivo publicado na última quinta-feira (30) também é de autoria de todos os vereadores prudentinos.

O primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Ivan Junior, apresentou três Emendas Aditivas e Modificativas durante a audiência. A primeira transfere R$ 60 mil para complementação do auxílio social da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Presidente Prudente; a segunda destina R$ 250 mil para a implantação de uma área de lazer no Jardim Santa Eliza; e a terceira aponta R$ 400 mil para a reconstrução da cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal "Dr. Carlo Ceriane", no Jardim Humberto Salvador.

O vice-presidente da Casa de Leis, vereador Demerson da Saúde, apresentou uma Emenda Aditiva e Modificativa que destina o valor de R$ 300 mil para a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos do município. O parlamentar havia inserido esta meta no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, mas com esta emenda proposta à LOA 2018, determina a execução já no próximo ano.

Emendas contempladas

Em junho deste ano, os vereadores prudentinos apresentaram e aprovaram seis emendas ao Projeto de Lei Nº 123/17, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho, que tratava sobre as diretrizes (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) para elaboração desta Lei Orçamentária Anual (LOA, PL Nº 251/17, objeto desta audiência pública) do próximo ano.

Entre as propostas, duas foram emendadas pelas propostas apresentadas nesta sexta-feira e as outras quatro já estavam contempladas no projeto inicial do chefe do Executivo, o PL Nº 251/17, que foi votado nessa segunda-feira.

A primeira já contemplada, a Emenda Aditiva e Modificativa de iniciativa da vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia que destina R$ 500 mil da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a construção de um Abrigo Municipal de Animais.

As outras três Emendas Aditivas e Modificativas são de autoria do vereador Demerson da Saúde, todas destinadas para a construção de três prédios: da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica Municipal (VEM) e da Central de Ambulância 192. Cada um no valor de R$ 300 mil.

Confira nos arquivos abaixo a íntegra do Projeto de Lei Nº 251/17; as emendas apresentadas pelos vereadores para a LOA 2018; e as emendas já contempladas pelo Executivo que estavam previstas na LDO.

Arquivos para Download

Emenda LOA Apae
Emenda LOA Área Laz.
Emenda LOA Câmeras
Emenda LOA Lim. 20%
Emenda LOA PCCS
Emenda LOA Quadra
Emenda LDO Abrigo
Emenda LDO 192
Emenda LDO VEM
Emenda LDO Vig. San.
PL Nº 251/17

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