Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE - PSD
  • Vereadores
    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 05/12/2017 Hora: 16:41:04
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Câmara publica quatro leis após silêncio do Executivo

Enviar esta notícia para um amigo

Foto:Comunicação CMPP

Foram publicadas nesta terça-feira (5) quatro novas leis no ordenamento jurídico de Presidente Prudente. A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Enio Perrone, após o prefeito Nelson Roberto Bugalho silenciar sobre os Projetos de Lei aprovados.

Vencido o prazo, como determina o Parágrafo 3º do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município (LOM) e o Parágrafo 2º do Artigo 158 do Regimento Interno da Casa de Leis, os dispositivos legais foram promulgados pelo chefe do Legislativo prudentino.

Lei Orgânica do Município

Artigo 47 - Aprovados os Projetos de Lei e Lei Complementar, serão estes enviados ao Prefeito, que, aquiescendo, os sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando os Projetos de Leis e de Lei Complementar, no todo ou em parte, inconstitucionais ou contrários ao interesse público, velá-los-ão no todo ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados na data do recebimento.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção.

 

Regimento Interno da Câmara Municipal

Artigo 158 - Aprovado um Projeto de Lei ou de Lei Complementar na forma regimental, será ele, no prazo de dez dias, enviado ao Prefeito, que no prazo de quinze dias, deverá sancioná-lo, promulgá-lo ou vetá-lo.

§ 1º - Os originais das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

§ 2º - Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

 

A primeira Lei Municipal promulgada foi a de Nº 9.524/2017, de autoria do vereador William César Leite, que trata sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público na cidade.

O segundo dispositivo foi a Lei Nº 9.525/2017, de iniciativa do líder do Executivo na Casa de Leis, vereador José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), que estabelece a obrigatoriedade das maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede Pública e Privada de Presidente Prudente a permitir a presença de Doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato sempre que solicitado pela parturiente.

Já o terceiro texto que passa a valer na cidade é a Lei Nº 9.526/2017, de autoria do vereador Anderson Silva, que estabelece o Programa Comércio do Bem, que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em próprio público municipal.

Por fim, o quarto dispositivo promulgado foi a Lei Municipal Nº 9.527/2017, também de iniciativa do vereador William Leite, que proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de Presidente Prudente, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas situações que elenca, como obesa ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas.

Confira nos arquivos abaixo a íntegra de todas as leis promulgadas pela Câmara Municipal e publicadas nesta terça-feira:

Arquivos para Download

Lei Nº 9.524/2017
Lei Nº 9.525/2017
Lei Nº 9.526/2017
Lei Nº 9.527/2017

Reportar erro

Próxima Sessão

Sessão Ordinária

04/12/2017