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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
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    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 09/01/2018 Hora: 15:35:01
Vereador representa contra município no MP por ciclovia da zona norte

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Foto:José Zanutto/Assessoria Parlamentar

Na próxima quinta-feira (11), completa 1 ano da retirada da ciclovia implantada entre as pistas da Rua Alvino Gomes Teixeira, na zona norte de Presidente Prudente, feita pela Prefeitura Municipal. Agora, por meio de ofício, o vereador Mauro Neves representou contra a Fazenda Pública Municipal junto ao Promotor da 13ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Dr. Mário Coimbra, para que sejam apuradas as responsabilidades do caso.

O parlamentar pede que seja apurado em "procedimento próprio" que, se aquela ciclovia construída e retirada foi "executada em desconformidade com a legislação e normas vigentes", se apure "a responsabilidade civil da (s) autoridade (s) competente (s) para devolução dos recursos aquele equipamento investidos".

Caso a obra tenha sido feita corretamente, para que se apure "a responsabilidade da (s) autoridade (s) competente (s) que promoveu (ram) a demolição da mesma em prejuízo ao Erário Público, bem como os futuros custos com o trecho que será reconstruído".

Mauro Neves ainda apontou ao Promotor de Justiça que, por meio do Requerimento Nº 02417/17, apreciado e aprovado em Sessão Ordinária na Casa de Leis prudentina, foram solicitadas informações ao município sobre a obra.

"A Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município respondeu de forma superficial os questionamentos, não esclarecendo de forma convincente o solicitado. Já a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Município, somente faz conjunturas empíricas no campo processual. Frise-se que o requerimento também foi a Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (Semav) para responder aos questionamentos e esta quedou-se inerte", ressaltou.

Por fim, o parlamentar apontou que "é imperioso saber se o município de Presidente Prudente é quem terá que arcar com essas prováveis indenizações" ou se o MP-SP moverá "ação de regresso contra quem tenha praticado ato lesivo ao Erário Público: uma por conta das obras (execução do que foi feito), outra pelo que foi removido (já pago) e onde serão gastos mais recursos públicos para se realizar".

"Ou a gestão que se findou em dezembro de 2016 agiu corretamente dentro das especificações legais ao construir essa parte da ciclovia e os recursos foram bem aplicados ou a atual gestão tomou medida que gerou prejuízos ao Erário Público ao demolir a ciclovia", analisou Mauro Neves em seu ofício protocolado junto à Promotoria de Justiça em Presidente Prudente.

A retirada da ciclovia foi anunciada em matéria que está publicada no site do Governo Municipal, no dia 11 de janeiro de 2017, que pode ser lida neste link: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/noticias.xhtml?cod=34729.

Confira no documento abaixo a íntegra do ofício de representação do vereador:

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