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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 10/01/2018 Hora: 14:28:51
Câmara promulga 12 novas leis após silêncio do Executivo

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente, por meio do presidente, vereador Enio Perrone, promulgou 12 novas leis após silêncio do Executivo. Os dispositivos são todos com data de 5 de janeiro de 2018.

Vencido o prazo depois da aprovação dos projetos em Sessão Ordinária, como determina o Parágrafo 3º do Artigo 47 da Lei Orgânica do Município (LOM) e o Parágrafo 2º do Artigo 158 do Regimento Interno da Casa de Leis, os dispositivos legais foram promulgados pelo chefe do Legislativo prudentino.

Lei Orgânica do Município

Artigo 47 - Aprovados os Projetos de Lei e Lei Complementar, serão estes enviados ao Prefeito, que, aquiescendo, os sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando os Projetos de Leis e de Lei Complementar, no todo ou em parte, inconstitucionais ou contrários ao interesse público, velá-los-ão no todo ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados na data do recebimento.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção.

 

Regimento Interno da Câmara Municipal

Artigo 158 - Aprovado um Projeto de Lei ou de Lei Complementar na forma regimental, será ele, no prazo de dez dias, enviado ao Prefeito, que no prazo de quinze dias, deverá sancioná-lo, promulgá-lo ou vetá-lo.

§ 1º - Os originais das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

§ 2º - Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

 

Confira abaixo o número e a disposição das 12 novas leis promulgadas pela Câmara Municipal de Presidente Prudente:

 

Lei Municipal Nº 9.584/2018 - Concede incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Autor: Vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz

 

Lei Municipal Nº 9.585/2018 - Estabelece regras para a identificação em terrenos baldios existentes no município de Presidente Prudente.

Autor: Vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz

 

Lei Municipal Nº 9.586/2018 - Institui o Programa "HORTA EDUCATIVA NAS ESCOLAS" de conscientização sobre a importância do cultivo e do consumo de produtos naturais nas escolas, no Município de Presidente Prudente.

Autor: Vereadora Elza Alves Pereira e Pereira (Elza do Gás)

 

Lei Municipal Nº 9.587/2018 - Institui o Programa Municipal de incentivo a Programação e a Robótica no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Autor: Vereadora Elza Alves Pereira e Pereira (Elza do Gás)

 

Lei Municipal Nº 9.588/2018 - Dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas, bares, lanchonetes, restaurantes ou estabelecimentos congêneres, do município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Autor: Vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz

 

Lei Municipal Nº 9.589/2018 - Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por pessoas com deficiências e de seus acompanhantes, "PARADA SEGURA".

Autor: Vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia

 

Lei Municipal Nº 9.590/2018 - Dispõe sobre: Cria Pipódromos no município de Presidente Prudente.

Autor: Vereador José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria)

 

Lei Municipal Nº 9.591/2018 - Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Autor: Vereador William César Leite

 

Lei Municipal Nº 9.592/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nas unidades de Ensino da Rede de Escolas Públicas Municipais, de Sistema de Internet sem fio "Wi-Fi" em suas dependências.

Autor: Vereador José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria)

 

Lei Municipal Nº 9.593/2018 - Institui o Programa "COMPOSTAGEM ORGÂNICA URBANA" de conscientização sobre o descarte correto e reaproveitamento do lixo orgânico no Município de Presidente Prudente.

Autor: Vereadora Elza Alves Pereira e Pereira (Elza do Gás)

 

Lei Municipal Nº 9.594/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nos editais de adjudicação e homologação do endereço completo das empresas vencedoras nas licitações realizadas pela administração pública municipal.

Autor: Vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz

 

Lei Municipal Nº 9.595/2018 - Inclui os §§ 1º e 2º no artigo 2º da Lei Municipal nº 9.329, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a redução e isenção de taxa em concursos públicos e processos seletivos municipais na forma que especifica e dá outras providências.

Autor: Vereador Anderson Dias da Silva

 

Confira nos arquivos abaixo a íntegra das 12 novas leis promulgadas:

Arquivos para Download

Lei Nº 9.584/2018
Lei Nº 9.585/2018
Lei Nº 9.586/2018
Lei Nº 9.587/2018
Lei Nº 9.588/2018
Lei Nº 9.589/2018
Lei Nº 9.590/2018
Lei Nº 9.591/2018
Lei Nº 9.592/2018
Lei Nº 9.593/2018
Lei Nº 9.594/2018
Lei Nº 9.595/2018

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