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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:02606-87

Data:
17/12/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre ORCAMENTO PLURIANUAL para o trienio 88/90
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Lei Ordinária:02605-87

Data:
26/11/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
REFORMULA CLASSES DE CARGOS E FUNCOES, ALTERA ANEXO II DA LEI N§ 2.551/87 e da outras providencias.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:02604-87

Data:
26/11/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre autorizacao para o Executivo Municipal, celebrar convenio com o Estado de Sao Paulo, atraves da Secretaria da Habitacao p/a conclusao de unidades habitacionais, ora em realizacao com a CDH, ate o montante de CZ$ 4.000.000,00.
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Lei Ordinária:02603-87

Data:
18/11/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre autorizacao legislativa p/ o Executivo Municipal, doar ao Clube dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - 8¦ Regional, um imovel com 262,11m.quadrados, na V.Comercial.
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Lei Ordinária:02602-87

Data:
17/11/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre: Disciplina o horario de funcionamento dos Estabelecimentos Bancarios, Caixas Economicas, agenicias Financeiras e Similares neste Municipio.
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Lei Ordinária:02601-87

Data:
10/11/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre autorizacao legislativa p/oExec.Mun. receber recursos da Sec.de Estado dos Negocios da Justica do Estado de Sao Paulo, ate o montante de Cz$ 30.000.000,00, p/reforma e ampliacao do FORUM.
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Lei Ordinária:02600-87

Data:
04/11/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre alteracao de dispositivos da Lei Mun.,n§ 2.486,12.07.86,que autoriza a celebracao de convenio com a Secr. de Estado da Promocao Social p/a contrucao de 03 nucleos de Promocao Social,bairros P.Alvorada,J.B.Horizonte e Nova Prud.
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Lei Ordinária:02599-87

Data:
29/10/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre a revogacao do paragrafo 3§ do artigo 1§ da Lei Municipal n§ 2.526/86, de 20.11.1986, que dispensa por tempo determinado os artigos 26 e 27 da Lei Municipal n§ 2.110/80 (Loteamento Urbano do Municipio de Presidente Prudente.
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Lei Ordinária:02598-87

Data:
22/10/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre autorizacao legislativa para o Executivo Municipal abrir credito adicional suplementar ao orcamento em vigor, ate o limite de CZ$ 197.456.452,20 e da outras providencias.
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Lei Ordinária:02597-87

Data:
22/10/1987
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre a nao realizacao de despesas com publicidade de qualque natureza, por parte do Executivo Muniicpal.
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06/08/2018