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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:9616

Data:
02/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00445-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 9.416/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e na Lei Municipal nº 9.417/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), na Secretaria Municipal de Esportes, o programa e objetivo referentes à devolução do saldo ao convênio 18ª Copa de Handebol e 7ª Copa de Basquetebol, no exercício de 2018. (PL. 19/2018) - I* (19/20)
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Lei Ordinária:9615

Data:
02/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00444-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 976.702,43, na Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, referente ao convênio para execução do programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito", junto ao Governo Estadual, através do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-SP. (PL. 18/2018) - I* (18/17)
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Lei Ordinária:9614

Data:
02/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00443-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 9.416/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e na Lei Municipal nº 9.417/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), na Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, o programa e objetivo referentes ao convênio para execução do programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito", junto ao Governo Estadual, através do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-SP, no exercício de 2018. (PL. 17/2018) - I* (17/18)
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Lei Ordinária:9613

Data:
02/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00433-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Denomina-se a atual Rua de Acesso (Cod. 40.320), localizada no Village Damha para "Rua RYOICHI KODAMA", e acrescenta-se este item à Lei Municipal nº 5001/97, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações) e revoga a Lei nº 9.494, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro no Parque Residencial Damha IV de "RYOICHI KODAMA". (PL 10/2018) - I*
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Lei Ordinária:9612

Data:
01/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00458-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 4.500.000,00, na Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, referente à construção da sede do Parque Digital, através de operação de crédito do FINISA, junto à Caixa Econômica Federal. - (P.Lei nº 32/2018 - (32/31) - eo
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Lei Ordinária:9611

Data:
01/03/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00457-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 9.416/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e na Lei Municipal nº 9.417/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), na Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, de programa e objetivo referentes à construção da sede do Parque Digital, através do FINISA, junto à Caixa Econômica Federal. - (P.Lei nº 31/2018 - (31/32) - eo
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Lei Ordinária:9610

Data:
28/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00399-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
WILLIAM CÉSAR LEITE
Ementa:
Disponibiliza acesso aos contribuintes de pessoas físicas/jurídicas de sua situação fiscal referente a todos os tributos municipais e multas inclusive administrativas e dá outras providências. (PROMULGADA PELA CÂMARA - REJEIÇÃO DO VETO TOTAL).
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Lei Ordinária:9609

Data:
27/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00428-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
ELZA ALVES PEREIRA E PEREIRA - ELZA DO GÁS
Ementa:
Inclui na Lei nº 5003, de 17 de Dezembro de 1997 (Unificação das Datas Comemorativa), mais um item nos seguintes termos: “DIA DO CULTIVO DA BATATA DOCE”, a ser comemorada anualmente no dia 15 de junho.
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Lei Ordinária:9608

Data:
27/02/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00435-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos - CMRS, de caráter consultivo, atuando com os princípios consagrados do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Presidente Prudente e na Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos e outras legislações pertinentes, objetivando dar diretrizes e propor normas técnica e legais,visando a proteção, conservação, recuperação e mlhoria da gestão no município. (PL nº 16/2018)- I*
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Lei Ordinária:9607

Data:
30/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
00420-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Prefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 704.554,62, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente à devolução do saldo de convênio federal " Infraestrutura Turismo Social". (PL. 15/2018) - I* (15/14)
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Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:00008-91

Data:
25/07/1991
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre a aprovacao do Estatuto da Fundacao Museu e Arquivo Historico Municipal de Presidente Prudente.
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Lei Complementar:00007-91

Data:
25/07/1991
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre: Institui o Fundo Municipal de Saude e da outras providencias.
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Lei Complementar:00006-91

Data:
25/07/1991
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre: Da nova redacao ao artigo 4§ da Lei Comp.n§ 04/91, de 03.07.91 e revoga o paragrafo 2§ do artigo 199 da Lei Organica do Municipio, alterado pelo artigo 1§ da Lei Compl. n§ 03/91, de 03.07.91 e seus incisos I,II e III. Emenda a LOM 4
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Lei Complementar:00005-91

Data:
19/07/1991
Arquivo:
Projeto de origem:
00008-1991
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre o REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, das Autarquias e das Fundacoes Municipais. ( ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ),
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Lei Complementar:00004-91

Data:
03/07/1991
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre: Regulamenta o "CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE".
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Lei Complementar:00003-91

Data:
03/07/1991
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre: Da nova redacao ao artigo 199 e paragrafos 1§ e 2§ da Lei Organica do Municipio.
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Lei Complementar:00002-91

Data:
04/04/1991
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre: Da nova redacao ao paragrafo 2§ do artigo 135 da Lei Organica do Municipio de Presidente Prudente. EML 2
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Lei Complementar:00001-90

Data:
30/11/1990
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre emenda ao artigo 20 da Lei Organica do Municipio de Presidente Prudente. EMENDA À LOM
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Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:00015-15

Data:
05/10/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre: Estabelece prazo para cancelamento do título de "Cidadão Prudentino" e das Medalhas de Mérito "Fundador Cel. Francisco de Paula Goulart" e "Grande Colonizador Cel. José Soares Marcondes". IZAQUE SILVA Dispõe sobre: Estabelece prazo para cancelamento do título de "Cidadão Prudentino" e das Medalhas de Mérito "Fundador Cel. Francisco de Paula Goulart" e "Grande Colonizador Cel. José Soares Marcondes". Dispõe sobre: Estabelece prazo para cancelamento do título de "Cidadão Prudentino" e das Medalhas de Mérito "Fundador Cel. Francisco de Paula Goulart" e "Grande Colonizador Cel. José Soares Marcondes". DECRETO LEGISLATIVO Nº 421, DE 28.10.2009.
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Decreto Legislativo:00014-15

Data:
05/10/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
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Decreto Legislativo:00013-15

Data:
21/09/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO" ao Senhor JOSÉ FÁBIO SOUSA NOUGUEIRA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade de Presidente Prudente na área da cultura e por ter conquistado no Indice de Gestão Municipal em Cultura, entre 5558 cidades, o 3º lugar no ranking estadual e 8º no ranking nacional em pesquisa feita pelo IPEA. NATANAEL GONZAGA CIDADÃO PRUDENTINO JOSÉ FÁBIO SOUSA NOUGUEIRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 418, DE 07.10.2009.
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Decreto Legislativo:00012-15

Data:
08/09/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Fundador "Coronel Francisco de Paula Goulart", ao senhor Tenente Coronel PM CLAUDEMIR MAURO ALCARRIA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina, pelo competente, grandioso e valiosíssimo trabalho realizado como Comandante do 14º Grupamento de Bombeiros de Presidente Prudente. CIDÃO MENDONÇA TENENTE CORONEL PM CLAUDEMIR MAURO ALCARRIA, DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, DE 22.09.2009.
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Decreto Legislativo:00011-15

Data:
03/08/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO", ao MONSENHOR MIGUEL VALDRIGHI, em reconhecimento ao excelente trabalho dedicado como pároco em nossa cidade. BERNARDETE B. QUERUBIM Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO", ao MONSENHOR MIGUEL VALDRIGHI, em reconhecimento ao excelente trabalho dedicado como pároco em nossa cidade. Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO", ao MONSENHOR MIGUEL VALDRIGHI, em reconhecimento ao excelente trabalho dedicado como pároco em nossa cidade. DECRETO LEGISLATIVO Nº 416, DE 18.08.2009.
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Decreto Legislativo:00010-15

Data:
03/08/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Comercial ao "Comerciante Símbolo/2009", Senhor GERVÁSIO COSTA. Mesa Diretora 1 Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Comercial ao "Comerciante Símbolo/2009", Senhor GERVÁSIO COSTA. Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Comercial ao "Comerciante Símbolo/2009", Senhor GERVÁSIO COSTA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 415, DE 18.08.2009.
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Decreto Legislativo:00009-15

Data:
29/06/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Industrial aos "Industriais do Ano/2009", Senhores FIORAVANTE SCALON, LÍDIO SCALON e ORIVALDO SCALON. Mesa Diretora 1 Medalha de Mérito Industrial FIORAVANTE SCALON, LÍDIO SCALON e ORIVALDO SCALON. DECRETO LEGISLATIVO Nº 414, DE 11.08.2009 (09/15)
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Decreto Legislativo:00008-15

Data:
08/06/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO" ao Senhor PAULO CONSTANTINO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade de Presidente Prudente e região como empresário e homem público. IZAQUE SILVA CIDADÃO PRUDENTINO PAULO CONSTANTINO DECRETO LEGISLATIVO Nº 413, DE 25.06.2009.
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Decreto Legislativo:00007-15

Data:
04/05/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO", ao PROFESSOR AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade de Presidente Prudente e região, como educador e homem público. ALBA LUCENA F. GANDIA CIDADÃO PRUDENTINO AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO DECRETO LEGISLATIVO Nº 412, DE 19.05.2009. ( 07/15 ).
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Decreto Legislativo:00006-15

Data:
06/04/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do Título de "CIDADÃO PRUDENTINO" ao Senhor JOSÉ SERRA, em reconhecimento aos relevantes serviços de infra-estrutura, de saúde, de educação, de saneamento, de esportes e de transportes prestados como Governador do Estado de São Paulo à cidade Presidente Prudente. IZAQUE SILVA CIDADAO PRUDENTINO JOSÉ SERRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 411, DE 13.04.2009.
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