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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:02646-88

Data:
13/07/1988
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre: Da nova redacao ao paragrafo unico do artigo 61 da lei Municipal n§ 2.511, de 09.10.1986 (Estatuto do Funcionario Publico Municipal).
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Lei Ordinária:02645-88

Data:
04/07/1988
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre autorizacao p/o Ex.Mun.receber recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Est.S.Paulo,ate o montante de Cz$ 110.000.000,00 (cento e dez milhoes de cruzados).-
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Lei Ordinária:02644-88

Data:
19/06/1988
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre autorizacao para o Executivo Municipal doar e conceder imovel localizado no Jd. Balneario ao Fundo Social de Solidariedade de Pres.Prudente p/construcao de casas aos desabrigados.-
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Lei Ordinária:02643-88

Data:
29/06/1988
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre reclassificacao do quadro de pessoal da Camara Municipal.-
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Lei Ordinária:02642-88

Data:
29/06/1988
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre:autoriza a Associacao Prudentina de Educacao e Cultura - APEC, a construir ruas de pedestres na area que especifica e da outras providencias.-
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Lei Ordinária:02641-88

Data:
29/06/1988
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre autorizacao legislativa p/o Prefeito Mun.celebrar convenio com a Sec.Hab.S.P.,p/ o recebimento de recursos ate CZ$ 50.000.000,00 para a conclusao de obras do Programa de Habitacao, casas populares para a populacao de baixa rend
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Lei Ordinária:02640-88

Data:
29/06/1988
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre autorizacao para o Executivo Municipal celebrar convenio com a Caixa Economica Federal, para o desenvolvimento do Programa de Casas Economicas em Pres.Prudente.-
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Lei Ordinária:02639-88

Data:
28/06/1988
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre a inclusao de item ao artigo 5§ da Lei Mun. n§ 806, de 30.11.1962,que dispoe sobre o fechamento do comercio as 12 horas aos sabados (Semana Inglesa).-
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Lei Ordinária:02638-88

Data:
21/06/1988
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre autorizacao legislativa p/o Ex.Mun.celebrar convenio com a Sec.de Estado do Neg.de Esporte e Turismo,p/receber a importancia ate CZ$ 7.000.000,00,destinados a execucao de reforma do Ginasio M.Esportes e outros
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Lei Ordinária:02637-88

Data:
21/06/1988
Arquivo:
-
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispoe sobre:cria tabela de vencimentos,modifica referencia de cargos,autoriza abertura de credito especial,ate o montante de CZ$ 320.000.000,00,p/atender despesas com a implantacao da Sec.Saude,criada p/L.n§ 2622,de 29.03.88.-
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06/08/2018