Lei - Detalhes

Número0214
Tipo de LeiLei Complementar
Data20/10/2017
AdministraçãoVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
EmentaAltera o artigo 2º e o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 136/2004, que dispõe sobre a fiscalização e a Taxa do Serviço de Inspeção Municipal. (PLC nº 06/2017) - I*
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 00007-2017
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0214

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