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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

LEI - Detalhes

Número0217/17
Tipo de LeiLei Complementar
Data22/11/2017
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre alterações e inclusões nas Leis Complementares nºs 199/2015 , que institui o Código Tributário Municipal de Presidente Prudente e 213/2017, que dispõe sobre alterações na Lei Complementa...
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 00014-2017
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) NELSON ROBERTO BUGALHO
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0217

Não existente.
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13/08/2018