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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

LEI - Detalhes

Número9694/17
Tipo de LeiLei Ordinária
Data22/05/2018
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre fixação de cartaz informativo nos serviços públicos do município de Presidente Prudente. (informando dos direitos das mulheres vítimas de violência sexual).
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00508-2018
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original-

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 9694

Não existente.
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25/06/2018