Lei - Detalhes

Número9697
Tipo de LeiLei Ordinária
Data24/05/2018
AdministraçãoVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
EmentaInstitui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00509-2018
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Autor do Projeto de OrigemALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 9697

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