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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

LEI - Detalhes

Número9697/17
Tipo de LeiLei Ordinária
Data24/05/2018
LegislaturaVIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Ementa
Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 00509-2018
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 9697

Não existente.
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20/08/2018