LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0062


Data Inicial:

22/05/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

IZAQUE JOSE DA SILVA

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta o artigo 160-A na Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, instituindo o Orçamento Impositivo na forma que especifica. (Emendas Parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior)

Emenda a LOM Nº 0061


Data Inicial:

26/04/2018

Situação

Suspensa Por Liminar

Autor do Projeto de Origem:

DEMERSON DIAS

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre: acrescenta o inciso XXV ao art. 33, o inciso XXXV ao art. 68 e o inciso IV ao art. 96, da Lei Orgânica do Município. (escolha dos dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, mediante arguição pública). (EM 30.05.2018 - EFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR)

Vereadores - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
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22/10/2018