LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0062


Data Inicial:

22/05/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

IZAQUE JOSE DA SILVA

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta o artigo 160-A na Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, instituindo o Orçamento Impositivo na forma que especifica. (Emendas Parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior)

Emenda a LOM Nº 0061


Data Inicial:

26/04/2018

Situação


Autor do Projeto de Origem:

DEMERSON DIAS

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre: acrescenta o inciso XXV ao art. 33, o inciso XXXV ao art. 68 e o inciso IV ao art. 96, da Lei Orgânica do Município. (escolha dos dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, mediante arguição pública). ( ADI 2104181-91.2018.8.26.0000) ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL APENAS AS EXPRESSÕES "EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA", CONSTANTES DOS ACRESCENTADOS INCISOS XXV DO ARTIGO 33 E XXXV DO ARTIGO 68, BEM COMO O INSERIDO INCISO IV DO ARTIGO 96.

Vereadores - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
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