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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 30/05/2018 Hora: 16:36:07
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Câmara de Prudente pede que TRT-15 mantenha Vara do Trabalho em Rancharia

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Foto:Comunicação CMPP

A Câmara Municipal de Presidente Prudente, por meio da Moção de Apoio Nº 88/17, solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) que mantenha a Vara do Trabalho em Rancharia ou, na impossibilidade, que a mesma seja transformada na 3ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente.

O documento foi apreciado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 21 de maio e é de autoria de todos os vereadores da 17ª Legislatura: Adão Batista, Profª Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson Dias, Elza do Gás, Enio Perrone, Izaque Silva, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), José Tabosa, Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Wellington Bozo e William Leite.

No texto, os parlamentares lembram que, além da manutenção do mesmo local na qual se encontra hoje, em Rancharia, é necessário avaliar sua possível ampliação de Jurisdição.

Se não for possível, que em Presidente Prudente seja analisada a melhor forma de como ficaria a distribuição do movimento processual da localidade de origem.

"O impacto, não mensurável numericamente, seria catastrófico para os jurisdicionados e advogados da região de Presidente Prudente, dificultando enormemente o acesso à Justiça e reprimindo a demanda por serviços judiciários e, se não fosse o suficiente, a movimentação de pessoal, servidores que têm, há muitos anos, estruturada sua vida na localidade, alguns às vésperas da aposentadoria, não seria menos trágica", ponderaram os vereadores prudentinos.

Além disso, sobre a possibilidade da mesma ser transformada na 3ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, foi lembrado que o Fórum Trabalhista local possui instalações modernas, inauguradas em 2015, "em melhores condições quanto ao atendimento ao público e, de fato, isso, porém, deve ser interpretado como ponto positivo para recebimento da 3ª Vara do Trabalho". O novo prédio, contando com subsolo, possuí cinco pavimentos e um anexo, que ocupam 3.750,27 metros quadrados. Foram investidos R$ 8.580.963,70 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, além de R$ 260 mil de administração da obra, conforme aponta o texto.

Confira no arquivo abaixo a íntegra da Moção de Apoio Nº 88/17.

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Moção Nº 88/17

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