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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 06/06/2018 Hora: 15:36:18
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Arquivado relatório da Comissão Especial do Transporte Coletivo

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Foto:Comunicação CMPP

O Relatório da Comissão Especial (CE) instaurada na Câmara Municipal de Presidente Prudente para apurar fatos, aspectos jurídicos e operacionais da nova concessão do serviço público de transporte coletivo da cidade foi arquivado durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (4).

O documento assinado pelo relator da comissão, vereador Mauro Neves, foi lido e votado de forma nominal durante o expediente do dia com votação.

Votaram para o arquivamento do relatório sete vereadores: Adão Batista, Alba Lucena, Elza do Gás, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), José Tabosa, Wellington Bozo e William Leite.

Os outros seis parlamentares foram favoráveis ao relatório: o próprio autor, Mauro Neves, juntamente com Anderson Silva, Demerson Dias, Enio Perrone, Izaque Silva e Natanael Gonzaga.

Após relatar os trâmites da CE e documentos pedidos, recebidos e juntados, além de fatos ocorridos no transcorrer, o parecer foi no sentido de que as 1.439 páginas do Expediente da Comissão Especial fossem encaminhadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), para que estes adotassem as medidas técnicas e cabíveis "que julgassem necessárias".

CE do Transporte

A CE foi instaurada em fevereiro deste ano para verificar o cumprimento do contrato entre o município e a empresa Company Tur Transportes e Turismo Ltda. (Prudente Urbano).

Além de Mauro Neves, a Comissão Especial era formada por William Leite (presidente da CE), Adão Batista (membro), Anderson Silva (membro) e Elza Alves Pereira (Elza do Gás, membro).

Esta Comissão Especial foi criada após vários fatos observados e acompanhados pelos vereadores prudentinos. Em janeiro deste ano iniciou o novo contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano do município, com a empresa Prudente Urbano.

A partir daí, várias reclamações chegaram ao Legislativo municipal por meio da comunidade.

No dia 11 de janeiro, o vice-presidente da Casa, vereador Demerson Dias (Demerson da Saúde), protocolou um documento junto ao prefeito Nelson Roberto Bugalho pedindo o cumprimento imediato do contrato de concessão do transporte coletivo.

Com a continuidade e aumento das reclamações, os vereadores Adão Batista, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Wellington Bozo e William Leite estiveram em frente da Company-Tur Transportes e Turismo Ltda. para verificar o cumprimento dos itens previstos no Edital de Licitação Nº 015/2015 e também no Contrato de Concessão Nº 654, de 06 de outubro de 2017, firmado entre a Prefeitura Municipal para o transporte coletivo urbano da cidade e a empresa. Na ocasião, dia 18 de janeiro, os parlamentares foram impedidos de fiscalizar os ônibus.

Apesar disso, no mesmo dia os vereadores andaram na linha a partir do bairro Conjunto Habitacional João Domingos Netto até o Centro para ouvir e constatar de perto os problemas relatados pela população. Com os dados, protocolaram no dia 22 de janeiro no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) o Auto de Constatação da fiscalização que fizeram. O mesmo documento também foi entregue ao chefe do Executivo.

Em seguida, a 17ª Legislatura realizou, no dia 29 de janeiro, uma audiência pública para ouvir autoridades, representantes de secretarias municipais e, principalmente, a população sobre os aspectos legais e operacionais da nova concessão do serviço de transporte coletivo urbano da cidade.

Por fim, no dia 1º de fevereiro, um acidente envolvendo um ônibus da empresa Prudente Urbano no Conjunto Habitacional Ana Jacinta, com o eixo do veículo se soltando em movimento, contribuiu para a decisão da criação desta Comissão Especial.

Este fato culminou com a aprovação da abertura da Comissão Especial no dia 5 de fevereiro, durante a primeira Sessão Ordinária do ano de 2018, por meio do Requerimento Nº 03462/17, de autoria de todos os vereadores da 17ª Legislatura.

Confira no arquivo abaixo o relatório do vereador Mauro Neves.

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