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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 04/04/2018 Hora: 16:07:20
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
CE do Transporte pede informações sobre cumprimento de edital e contrato

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

A Comissão Especial (CE) instaurada na Câmara Municipal de Presidente Prudente para apurar fatos, aspectos jurídicos e operacionais da nova concessão do serviço público de transporte coletivo da cidade solicitou informações sobre o cumprimento do contrato, em sua totalidade, firmado entre a empresa Company Tur Transportes e Turismo Ltda. (Prudente Urbano) e o município, além dos itens constantes no edital de licitação que resultou na mesma como vencedora.

Os pedidos de informações foram encaminhados para a Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (Semav) e são assinados pelos membros da CE: William Leite (presidente da CE), Mauro Neves (relator), Adão Batista (membro), Anderson Silva (membro) e Elza Alves Pereira (Elza do Gás, membro).

A primeira solicitação é que seja informado, até a próxima segunda-feira (9), se a empresa cumpriu "todas as exigências formais e legais existentes" no edital e no contrato firmado com o município de Presidente Prudente. "[...] que a resposta venha certificada item por item das exigências contratuais e seu cumprimento pela Prudente Urbano e Semav, através do Engenheiro de tráfego Arcindino Almeida e também pelo Secretário da Semav, Oswaldo de Oliveira Bosquet, para juntada no Expediente desta CE", ressalta a comissão.

Também são solicitadas informações sobre a implantação do recurso da biometria facial; se existem exigências do edital e do contrato que não foram cumpridas e quais as justificativas; e, ainda, cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de todos os 22 ônibus novos adquiridos pela empresa - neste caso, também foi expedido ofício para a Company-Tur.

CE do Transporte

Esta Comissão Especial foi criada após vários fatos observados e acompanhados pelos vereadores prudentinos. Em janeiro deste ano iniciou o novo contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano do município, com a empresa Prudente Urbano.

A partir daí, várias reclamações chegaram ao Legislativo municipal por meio da comunidade.

No dia 11 de janeiro, o vice-presidente da Casa, vereador Demerson Dias (Demerson da Saúde), protocolou um documento junto ao prefeito Nelson Roberto Bugalho pedindo o cumprimento imediato do contrato de concessão do transporte coletivo.

Com a continuidade e aumento das reclamações, os vereadores Adão Batista, Anderson Silva, Demerson da Saúde, Elza do Gás, Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Wellington Bozo e William Leite estiveram em frente da Company-Tur Transportes e Turismo Ltda. para verificar o cumprimento dos itens previstos no Edital de Licitação Nº 015/2015 e também no Contrato de Concessão Nº 654, de 06 de outubro de 2017, firmado entre a Prefeitura Municipal para o transporte coletivo urbano da cidade e a empresa. Na ocasião, dia 18 de janeiro, os parlamentares foram impedidos de fiscalizar os ônibus.

Apesar disso, no mesmo dia os vereadores andaram na linha a partir do bairro Conjunto Habitacional João Domingos Netto até o Centro para ouvir e constatar de perto os problemas relatados pela população. Com os dados, protocolaram no dia 22 de janeiro no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) o Auto de Constatação da fiscalização que fizeram. O mesmo documento também foi entregue ao chefe do Executivo.

Em seguida, a 17ª Legislatura realizou, no dia 29 de janeiro, uma audiência pública para ouvir autoridades, representantes de secretarias municipais e, principalmente, a população sobre os aspectos legais e operacionais da nova concessão do serviço de transporte coletivo urbano da cidade.

Por fim, no dia 1º de fevereiro, um acidente envolvendo um ônibus da empresa Prudente Urbano no Conjunto Habitacional Ana Jacinta, com o eixo do veículo se soltando em movimento, contribuiu para a decisão da criação desta Comissão Especial.

Ouvidoria

Cabe lembrar que a Ouvidoria da Câmara Municipal de Presidente Prudente disponibilizou um espaço para a população enviar reclamações ou sugestões para esta Comissão Especial. O interessado pode acessar o site da Câmara Municipal pelo www.camarapprudente.sp.gov.br e, do lado direito da tela, clicar no ícone com o ônibus amarelo com o título "Sugestões e Críticas ao Transporte Público".

Confira no arquivo abaixo os ofícios encaminhados pela Comissão Especial para a Semav e também para a Company-Tur.

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Ofícios CE

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