Data: 08/06/2018 Hora: 15:43:07
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Divulgação do endereço de vencedoras de licitações é constitucional, decide TJ

Enviar esta notícia para um amigo

Foto:Comunicação CMPP

Órgão Especial da Corte julgou improcedente ação do Executivo contra lei de iniciativa do vereador Natanael Gonzaga

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a Lei Municipal Nº 9.594, de 5 de janeiro de 2018, de autoria do vereador Natanael Gonzaga, é constitucional. O dispositivo obriga o município de Presidente Prudente a publicar "nos termos de adjudicação e homologação de licitações, promovidas pela administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e instituições, o endereço completo das empresas vencedoras de processos licitatórios em todas as modalidades previstas na Lei Federal Nº 8.666/93".

A decisão da improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo Executivo foi por unanimidade dos desembargadores que fazem parte do Órgão Especial da Corte. A ação foi ingressada em 28 de fevereiro deste ano.

Em seu voto, o relator, desembargador Ferraz de Arruda, destacou que "a lei municipal impugnada buscou prestigiar a transparência e a publicidade das relações da Administração com seus administrados, determinando a obrigatoriedade de inclusão dos dados completos das empresas vencedoras de licitações nos editais de adjudicação e homologação".

Citou, ainda, "ensino de Hely Lopes Meirelles", o qual aponta que "a Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração". "[...] Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito", completou.

Dessa forma, concluiu que "não há que se falar, pois, em invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo". "A matéria não se enquadra nas taxativas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, eis que não trata da estrutura ou atribuições dos órgãos municipais nem do regime jurídico de seus respectivos servidores", apontou o desembargador Ferraz de Arruda. "Isto posto, meu voto é pela improcedência da ação", finalizou.

Confira nos arquivos abaixo o Acórdão com o voto do relator e a íntegra da Lei Municipal Nº 9.594:

Arquivos para Download

Acórdão
Lei 9.594/2018

Reportar erro

Vereadores - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Vereadores Licenciados da Legislatura
Próxima Sessão

Sessão Ordinária


24/09/2018