Data: 12/06/2018 Hora: 02:58:03
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Vereadores fazem emenda a projeto e prorrogam contratos de professores até dezembro

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Foto:Comunicação CMPP

Câmara retira pontos referentes à inconstitucionalidade de projeto de iniciativa do Executivo

Os vereadores de Presidente Prudente fizeram uma Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/17 e prorrogaram os contratos dos professores contratados pelo município até o dia 20 de dezembro de 2018. A proposta foi apreciada e aprovada na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (11).

A emenda de iniciativa da Câmara Municipal retirou pontos polêmicos referentes à inconstitucionalidade do projeto enviado inicialmente pelo chefe do Executivo, prefeito Nelson Roberto Bugalho.

Proposta idêntica, aliás, havia sido arquivada na última semana após parecer contrário das Comissões Permanentes, que acompanharam o parecer jurídico da Câmara, que foi pela não tramitação devido à inconstitucionalidade do texto proposto.

Depois, o prefeito protocolou o mesmo projeto, que precisou de nove assinaturas de vereadores para iniciar sua tramitação na Casa - número regimental obtido às 16h dessa segunda-feira. Entretanto, a primeira e a segunda discussões do PLC Nº 21/17 só ocorreram após consenso de todos os vereadores sobre a necessidade da Emenda Supressiva.

Com essa emenda, os vereadores retiraram o prazo máximo de contratações, além de sua prorrogação; e da proibição da contratação da mesma pessoa pelo prazo de 180 dias.

Assim, mantiveram o artigo que aponta que os contratos temporários em vigência serão prorrogados até 20 de dezembro deste ano, "independente da observância do interstício de 180 dias", para que não seja prejudicado o ano letivo corrente.

E, ainda, também continua o dispositivo que aponta a extinção dos contratos temporários formalizados em 2017, a partir de 21 de dezembro de 2018. Deverá, assim, o município realizar novas contratações na forma prevista da Lei Complementar Nº 208/2017.

O projeto do Executivo, aliás, altera esta Lei Complementar Nº 208/2017, que trata sobre a contratação de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Autoria

A Emenda Supressiva que prorroga o contrato dos professores contratados pelo município é de iniciativa de todos os vereadores da 17ª Legislatura: Adão Batista, Profª Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson Dias, Elza do Gás, Enio Perrone, Izaque Silva, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), José Tabosa, Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Wellington Bozo e William Leite.

Confira nos arquivos abaixo o Projeto de Lei Complementar Nº 21/17, de autoria do Executivo, e a Emenda Supressiva ao PLC Nº 21/17, de autoria de todos os vereadores da 17ª Legislatura.

Arquivos para Download

Emenda Supressiva
PLC Nº 21/17

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