Data: 13/06/2018 Hora: 16:46:20
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
TJ nega pedido de liminar do Executivo contra leis sobre leishmanioses

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Dispositivos foram criados por Comissão Especial da Câmara, com apoio do Ministério Público, OAB e Defensoria Pública

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de liminar do Executivo que buscava suspender os efeitos das Leis Nº 9.643/2018, Nº 9.677/2018 e Nº 9.678/2018. O prefeito de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra estes três dispositivos que tratam sobre leishmanioses.

As leis foram criadas no município com a autoria dos vereadores Profª Alba Lucena, Demerson Dias e Natanael Gonzaga. Os parlamentares fizeram parte de uma Comissão Especial (CE) instaurada no dia 22 de maio de 2017 para apurar denúncias feitas por munícipes sobre o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da cidade.

Durante o processo de elaboração das três leis, participaram membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Presidente Prudente e de entidades e voluntários que cuidam de animais. E, ainda, no dia 4 de outubro do último ano, esta Comissão Especial realizou uma audiência pública na Câmara Municipal para "encontrar o melhor e mais adequado tratamento para a Leishmaniose Visceral Canina" para a cidade.

Em sua ação, o chefe do Executivo postula a declaração de inconstitucionalidade do Artigo 3º da Lei Nº 9.643/2018, e na integralidade das Leis Nº 9.677/2018 e Nº 9.678/2018. Ao ingressar com a ADIn, também buscou liminar para suspender os efeitos das leis. Em decisão publicada no dia 4 de junho, inicialmente o pedido de liminar do prefeito Nelson Roberto Bugalho foi negado pelo desembargador João Carlos Saletti, do Órgão Especial do TJ-SP.

"Em que pesem as razões do proponente, por ora, nos limites estreitos da apreciação inicial e sumária, reputo conveniente não deferir o pedido de liminar. As questões suscitadas requerem maior aprofundamento. Ademais, é de toda conveniência aguardar o processamento da ação para, com maiores elementos, apreciar a questão, em caráter liminar ou na análise do mérito, a final", ponderou o desembargador em sua decisão.

Lei Nº 9.643/2018

A Lei Municipal Nº 9.643, 4 de maio de 2018, retirou o limite da possibilidade de criação de até 10 animais em residências do município, que era previsto na Lei Municipal Nº 8.545, de 30 de maio de 2014, que trata sobre as atribuições, estabelece multas e disposições relativas ao Centro de Controle de Zoonoses.

Outra mudança significativa foi a alteração do Artigo 23 da Lei Municipal que estabelece as normas do CCZ. O texto atual aponta que as penalidades previstas incidem sobre o cadastro imobiliário da residência, que é mantido no município. Com a alteração da Comissão Especial, as possíveis multas serão aplicadas diretamente ao proprietário do animal.

Lei Nº 9.677/2018

Já a Lei Municipal Nº 9.677, de 4 de maio de 2018, proíbe a eutanásia de cães e gatos com Leishmanioses pelos órgãos de controle de zoonoses, canis e abrigos públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, no âmbito do município.

O texto aponta a "exceção feita àqueles animais que estejam em situação de sofrimento físico ou com a doença em estágio terminal, assim considerada fundamentadamente, por médico veterinário, sem prejuízo de parecer de outro profissional veterinário".

Lei Nº 9.678/2018

Por fim, a Lei Municipal Nº 9.678, de 4 de maio de 2018, disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de leishmanioses. O Artigo 2º e seu Parágrafo Único do dispositivo asseguram que o proprietário terá o direito de optar pelo tratamento ou pela eutanásia, assim que seu animal for diagnosticado com leishmanioses, além de poder realizar o exame de contraprova.

No caso da opção pela realização do tratamento, o Artigo 3º do projeto estabelece que o proprietário deverá assinar um termo de responsabilidade, e o mesmo ser realizado sob a supervisão de médico veterinário cadastrado nos órgãos de controle de zoonoses do município.

Os três parágrafos seguintes deste dispositivo também ressaltam as responsabilidades do proprietário e do veterinário que, neste caso, está autorizado a utilizar os protocolos técnicos existentes.

Confira nos arquivos abaixo a decisão do desembargador do TJ-SP sobre a liminar e a íntegra das leis questionadas pelo Executivo.

Arquivos para Download

Lei Nº 9.643-2018
Lei Nº 9.677-2018
Lei Nº 9.678-2018
Liminar Negada

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