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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 14/06/2018 Hora: 14:56:42
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Executivo sanciona lei na qual Câmara prorroga contratos de professores até dezembro

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Foto:Comunicação CMPP

Vereadores retiraram pontos referentes à inconstitucionalidade de projeto de iniciativa do prefeito

Nesta quinta-feira (14), o prefeito de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho, sancionou a Lei Complementar Nº 221/2018, na qual os vereadores da Câmara Municipal prorrogam os contratos dos professores contratados pelo município até o dia 20 de dezembro de 2018.

A autorização para a prorrogação feita pelos parlamentares foi por meio da aprovação de uma Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/17, de autoria do chefe do Executivo, durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (11).

A emenda de iniciativa da Câmara Municipal retirou pontos considerados inconstitucionais pela procuradoria da Casa de Leis do projeto enviado pelo prefeito. Com os pontos deixados pelos vereadores, a matéria se tornou constitucional, considerando, ainda, a excepcionalidade do caso.

Com essa emenda, os vereadores retiraram o prazo máximo de contratações, além de sua prorrogação; e da proibição da contratação da mesma pessoa pelo prazo de 180 dias.

Assim, mantiveram o artigo que aponta que os contratos temporários em vigência serão prorrogados até 20 de dezembro deste ano, "independente da observância do interstício de 180 dias", para que não seja prejudicado o ano letivo corrente.

E, ainda, também continua o dispositivo que aponta a extinção dos contratos temporários formalizados em 2017, a partir de 21 de dezembro de 2018. Deverá, assim, o município realizar novas contratações na forma prevista da Lei Complementar Nº 208/2017.

O projeto do Executivo, aliás, altera esta Lei Complementar Nº 208/2017, que trata sobre a contratação de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Autoria

A Emenda Supressiva que prorroga o contrato dos professores contratados pelo município é de iniciativa de todos os vereadores da 17ª Legislatura: Adão Batista, Profª Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson Dias, Elza do Gás, Enio Perrone, Izaque Silva, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), José Tabosa, Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Wellington Bozo e William Leite.

Confira no arquivo abaixo a Lei Complementar Nº 221/2018, sancionada nesta quinta-feira.

Arquivos para Download

Lei Compl. 221-2018

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