Data: 27/06/2018 Hora: 13:07:23
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Referendo da Câmara para indicações em fundações e autarquias é constitucional
TJ-SP decidiu pela constitucionalidade da Lei Nº 9.418/2017; 14ª ADIn do Executivo julgada improcede

Enviar esta notícia para um amigo

Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Legislação é de autoria do vereador Demerson Dias

A obrigatoriedade da Câmara Municipal de Presidente Prudente referendar os nomes indicados pelo chefe do Poder Executivo para os cargos de direções de fundações e autarquias municipais é constitucional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a Lei Municipal Nº 9.418, de 11 de agosto de 2017, de autoria do vereador Demerson Dias, que trata sobre o assunto.

Na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pela Prefeitura Municipal contra o texto, a Corte deu parcialmente procedente e excluiu apenas esta mesma obrigatoriedade para sociedade de economia mista e empresa pública (esta última não tem em Presidente Prudente), por terem regime próprio e específico. A decisão exclui apenas estes dois termos.

No Acórdão publicado, o relator da ação, Desembargador Moacir Peres, mencionou que "de fato, o chefe do Executivo possui competência constitucionalmente atribuída para criar cargos e organizar as entidades da Administração Pública". Ponderou, entretanto, que "a Constituição Federal também prevê que o princípio da separação e da harmonia dos poderes se implementa por meio de mecanismos de controle (artigo 33 da Constituição Estadual)".

"Assim, a lei vergastada é, na verdade, expressão do sistema de freios e contrapesos que caracteriza e fortalece o princípio da separação dos poderes. Não há, portanto, inconstitucionalidade por ingerência do Poder Legislativo em atividade típica de gestão no que toca ao controle da nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações", apontou Peres.

14ª ADIn

Esta é a 14ª Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo chefe do Executivo contra leis de iniciativa de vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente que foi julgada como improcedente, ou parcialmente procedente, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - em um dos casos, já pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A primeira, julgada em julho do ano passado como constitucional a Lei Municipal Nº 9.102/2016, de iniciativa do primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador Ivan Junior, que concede isenção de pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (Câncer) ou síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

Já no dia 26 do mesmo mês, o Órgão Especial do TJ-SP também decidiu ser constitucional a Lei Complementar Nº 207/17, de autoria do vereador José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), que aumentou o teto salarial para o aposentado requerer sua isenção do IPTU no município.

Também foi considerada constitucional a Lei Municipal Nº 9.348/2017, de iniciativa do vereador Natanael Gonzaga, que concede desconto de 25% no pagamento do IPTU para os imóveis que possuem pontos de ônibus em frente.

E, ainda, a Lei Municipal Nº 9.297/2017, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Enio Perrone, que garante desconto de 5% do IPTU para proprietários de imóveis que mantiverem as suas calçadas arborizadas em Presidente Prudente.

A quinta lei julgada como constitucional foi a Lei Municipal Nº 9.337/2017, de iniciativa da vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia, que isenta da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "Tarifa Social de Baixa Renda", pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Depois, o TJ-SP também declarou como constitucional o Programa Cidade com Grama, instituído pela Lei Municipal Nº 9.315/2017, de 7 de abril de 2017, de autoria do vereador Mauro Neves. Neste caso, o Órgão Especial da Corte decidiu pela parcial procedência da ADIn movida pelo Executivo contra o texto, interpretando que a norma deve "ser aplicável apenas sobre imóveis particulares e não nos de propriedade do poder público". Mas apesar da interpretação, todo o dispositivo ficou mantido.

O sétimo dispositivo legal de iniciativa de vereador da Câmara Municipal de Presidente Prudente mantido após julgamento de ADIn pelo Tribunal de Justiça foi a Lei Nº 9.338, de 10 de maio de 2017. A Corte manteve a essência do texto, de autoria do vereador Natanael Gonzaga, que trata sobre a comercialização de alimentos através de food trucks, ou semelhantes, em áreas públicas e particulares da cidade. Foram eliminados apenas os Artigos 3º, §2º, 8º, 10º, 26º, 27º, 28º, 29º e 36º, que tratavam sobre normas de funcionamento em espaços públicos; formas e prazos de regulamentação e fiscalização imputadas ao chefe do Executivo.

A oitava foi a Lei Nº 9.339/2017, de autoria do vereador Rogério Galindo. O dispositivo obriga a empresa concessionária de energia de Presidente Prudente, e demais empresas ocupantes de sua estrutura, a se restringir a ocupação do espaço público dentro de normas técnicas e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.

Já a nona foi a Lei Nº 9.322, de 17 de abril de 2017, de autoria do vereador William Leite, que obriga a divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do município, na rede mundial de computadores, especifica forma de notificação de infrações e dá outras providências. Neste caso, o Órgão Especial do TJ-SP também manteve o dispositivo, declarando a inconstitucionalidade somente do seu Artigo 4º. Apesar desta decisão, a Procuradoria Jurídica da Casa de Leis prudentina obteve recurso extraordinário sobre este item, que ainda será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A 10ª ação do Executivo decidida como improcedente foi contra a Lei Municipal Nº 9.349, de 22 de Maio de 2017, de autoria do vereador Adão Batista. O dispositivo instituiu em Presidente Prudente a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal. O julgamento foi realizado no dia 7 de fevereiro deste ano.

A 11ª foi a Lei Municipal Nº 9.329/2017, de autoria do vereador Anderson Silva, que institui redução e isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para estudantes, desempregados e inscritos no CadÚnico em Presidente Prudente, também considerada como constitucional pelo TJ-SP.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como constitucional a Lei Municipal Nº 9.375/2017, de iniciativa do vereador Natanael Gonzaga, que isenta do pagamento da taxa de sepultamento a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico em Presidente Prudente. A lei havia sido julgada como inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), mas o Procurador Jurídico da Câmara Municipal, Fernando Monteiro, ingressou com recurso extraordinário junto ao STF e reverteu a posição.

Por fim, o Órgão Especial do TJ-SP decidiu que a Lei Municipal Nº 9.594, de 5 de janeiro de 2018, de autoria do vereador Natanael Gonzaga, é constitucional. O dispositivo obriga o município de Presidente Prudente a publicar "nos termos de adjudicação e homologação de licitações, promovidas pela administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e instituições, o endereço completo das empresas vencedoras de processos licitatórios em todas as modalidades previstas na Lei Federal Nº 8.666/93".

O único dispositivo que foi mantido como inconstitucional após decisão do TJ-SP é a Lei Nº 9.320, de 17 de abril de 2017, que institui o Programa Moradia Ecológica de Presidente Prudente com utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical, de autoria da vereadora Profª Alba Lucena.

Confira nos arquivos abaixo a íntegra do Acórdão com a decisão do TJ-SP e a Lei Municipal Nº 9.418/2018.

Arquivos para Download

Acórdão
Lei Nº 9.418-2017

Reportar erro

Vereadores - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
Vereadores Licenciados da Legislatura
Próxima Sessão

Sessão Ordinária


19/11/2018