Data: 30/06/2018 Hora: 08:20:09
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Câmara de Prudente registra 669 projetos na atual legislatura
Deste total, 283 são de iniciativa do Executivo, sendo que 261 já foram aprovados

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

População comparece semanalmente nas Sessões Ordinárias em busca de apoio dos vereadores prudentinos

A Câmara Municipal de Presidente Prudente já tramitou 669 projetos na 17ª Legislatura, que se iniciou no dia 1º de janeiro de 2017. Deste total, 283 propostas de leis foram feitas pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho e as outras 386 apresentadas pelos vereadores prudentinos.

Cabe ressaltar que, entre os projetos encaminhados pelo chefe do Executivo, 261 já foram aprovados pela Casa de Leis: 246 Projetos de Lei e 15 Projetos de Lei Complementar, como o PLC Nº 12/17, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico da cidade (Prodepp/Empresa), com o objetivo de "fomentar a expansão de empreendimentos industriais", em novembro de 2017.

Sobre este assunto, aliás, a Casa aprovou na última segunda-feira, dia 25 de junho de 2018, com urgência, o PLC Nº 22/17, de autoria do prefeito, que autoriza o aumento do prazo de parcelamento para pagamento pela alienação de área referente ao Prodepp/Empresa, de 36 meses para 96 meses.

Do total de 283 projetos enviados pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho, oito ainda estão em tramitação. Somente sete foram retirados pelo próprio autor ou pelo seu líder entre os parlamentares; um foi devolvido, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo e que versava sobre reestruturação de cargos na Prudenco; e quatro foram rejeitados - um em votação pelo Plenário e três pelas Comissões Permanentes.

O único projeto que chegou a votação e os vereadores rejeitaram foi o PL Nº 384/17, no qual o chefe do Executivo pretendia definir as novas tabelas para cálculo do valor venal dos imóveis do município de Presidente Prudente, referentes às plantas de valores de terreno e construção, para efeitos de lançamento do IPTU para o exercício de 2018. O PL tramitado no ano passado buscava atualizar a Planta Genérica de Valores, com o aumento de diversos fatores em comparação aos praticados.

Já entre as proposituras de iniciativa parlamentar, das 386 apresentadas, 289 foram aprovadas pelo Plenário e 23 ainda estão em tramitação. Além disso, outros 67 foram retirados, em sua maioria por inconstitucionalidades apontadas pela Procuradoria Jurídica da Casa; e outros sete projetos foram aprovados, mas os vereadores mantiveram o Veto do Executivo em sua totalidade - a maioria são nomeações de vias e logradouros públicos.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Enio Perrone, é importante não somente analisar os números, mas também a qualidade da produção legislativa, bem como do atendimento à população. "A maioria dos projetos foram feitos com participação da comunidade, representada ou diretamente com seu vereador e, principalmente, voltada para a própria população", pontua.

"Podemos ressaltar, por exemplo, o projeto de autoria de todos os vereadores para a implantação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas municipais de Presidente Prudente [PL Nº 291/17]. A Câmara, inclusive, além de criar esta obrigatoriedade, já incluiu no orçamento deste ano o dinheiro para a Prefeitura executar esta melhoria, com dinheiro destinado dos cofres da Câmara Municipal", lembra. "Cabe, agora, a Prefeitura realizar esta instalação", acrescenta.

A destinação do recurso para a instalação das câmeras de seguranças é possível, pois a Câmara Municipal de Presidente Prudente é a mais econômica do Estado de São Paulo há cinco anos entre municípios de 150 mil a 300 mil habitantes, conforme dados divulgados pelo Tribunal de Contas (TCE-SP) e compilados pela Controladoria Interna.

A economia gerada pelos parlamentares prudentinos, aliás, proporciona que o município realize repasse anual para dezenas de entidades assistenciais. Repasse este que os vereadores garantiram de forma legal, com uma Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que incluiu o Artigo 160-A, que instituiu o Orçamento Impositivo em Presidente Prudente. A mesma previsão também foi incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, aprovado nesta semana.

O chefe do Legislativo prudentino ainda fala que nestes 18 meses, durante as Sessões Ordinárias ou fora delas, os parlamentares receberam diversas comissões representativas ou a população em geral. "Tivemos aqui e recebemos por diversas vezes o sindicato dos servidores [Sintrapp] e outros sindicatos, inclusive de caráter estadual; a UEPP [União das Entidades de Presidente Prudente]; a Associação Comercial; entidades assistenciais; secretários de diversas Pastas da Prefeitura; aliás, o próprio prefeito Nelson Bugalho; representantes de partidos políticos locais; entre outros", cita Enio Perrone. Importante citar que, nos últimos 12 meses, os gabinetes parlamentares atenderam de forma registrada no sistema interno da Casa 17.947 munícipes com diversas demandas - uma média de 1.495 por mês, sem contar visitas e reuniões externas diárias.

Para corroborar com a fala do presidente sobre a consistência da produção legislativa dos vereadores prudentinos, de todos os projetos aprovados de iniciativa da Casa, o Executivo ingressou e perdeu 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - um dos casos, revertido e decidido inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF). Somente uma das leis foi declarada totalmente inconstitucional pela Corte paulista. (Clique aqui e leia sobre a última decisão do TJ-SP e todas as outras)

"Podemos falar com toda clareza e certeza possível: os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, cada um com sua consciência e representatividade em seu voto, exerceu e exerce a mais pura Democracia. E cabe lembrar: um Legislativo forte, é o povo bem representado", finaliza.

Além do presidente da Casa, Enio Perrone, a 17ª Legislatura é composta pelos vereadores Adão Batista, Profª Alba Lucena, Anderson Silva, Demerson Dias, Ela do Gás, Izaque Silva, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), José Tabosa, Mauro Neves, Natanael Gonzaga, Wellington Bozo e William Leite. Atualmente estão licenciados os vereadores Ivan Junior, por motivos de saúde, e Rogério Galindo, que está nomeado como secretário municipal.

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