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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
00302-2003/13
00301-2003/13
00300-2003/13
00299-2003/13
00298-2003/13
00297-2003/13
00296-2003/13
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06/08/2018