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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
00346-2004/13 -
00345-2004/13 -
00344-2004/13 -
00343-2004/13 -
00342-2004/13 -
00341-2004/13 -
00340-2004/13 -
00339-2004/13 -
00338-2004/13 -
00337-2004/13 -
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06/08/2018