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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 21/12/2017 Hora: 15:14:31
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Vereadores aprovam seis projetos em Sessão Extraordinária

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Foto:Danilo Zagatti

Nesta quinta-feira (21), os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram um Projeto de Lei Complementar e cinco Projetos de Lei de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho. Todos os textos já foram apreciados e aprovados em primeira e segunda discussões pelos parlamentares prudentinos durante a Sessão Extraordinária.

A sessão ocorreu após o chefe do Executivo requerer por meio de ofício e o presidente da Casa de Leis, Enio Perrone, convocar todos os vereadores extraordinariamente.

O encontro ocorreu já que a Câmara Municipal está em recesso parlamentar até o dia 31 de janeiro de 2018, conforme determina a Lei Orgânica do Município (LOM), o Regimento Interno da Casa de Leis e a Constituição Federal.

Cabe ressaltar que a Casa de Leis continua em funcionamento. Os vereadores realizam diariamente seus atendimentos para a população neste período normalmente, tanto no prédio do Legislativo prudentino em seus gabinetes, como em visitas e reuniões externas.

Outras extraordinárias podem ocorrer neste período, conforme a necessidade do município.

Confira abaixo a disposição dos projetos aprovados e a decisão do Plenário sobre cada uma das matérias:

 

Projeto de Lei Complementar nº 17/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre: a inclusão de cargo no anexo I, na Série de Classes de Especialistas de Educação, da Lei Complementar nº 79/99. (PLC. 15/2017);

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

Projeto de Lei nº 405/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre: a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de programa e objetivo referentes ao desenvolvimento de infraestrutura urbana com recapeamento asfáltico, para o exercício de 2018. (PL. 172/2017);

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

Projeto de Lei nº 406/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre: a abertura de crédito adicional especial destinado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, referente ao desenvolvimento de infraestrutura urbana com recapeamento asfáltico, através de operação de crédito do FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, para o exercício de 2018. (PL. 173/2017);

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

Projeto de Lei nº 407/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre: a inclusão no PPA e na LDO, na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, de programa e objetivo referente à implantação do "Atende Prudente", para o exercício de 2018. (PL. 174/2017);

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

Projeto de Lei nº 408/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre: abertura de crédito adicional especial destinado à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, referente à implantação do "Atende Prudente", através de operação de  crédito do FINISA junto à Caixa Econômica Federal, para o exercício de 2018. (PL. 175/2017);

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

Projeto de Lei nº 409/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento do FINISA - Desenvolvimento Econômico, junto à CaixaPL Nº 405-17 Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. (PL. 176/2017).

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

Confira nos arquivos abaixo a íntegra dos projetos aprovados.

Arquivos para Download

PL Nº 405/17
PL Nº 406/17
PL Nº 407/17
PL Nº 408/17
PL Nº 409/17
PLC Nº 17/17

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