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    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 11/01/2018 Hora: 16:17:14
Vereador quer cumprimento imediato do contrato do transporte coletivo

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Foto:Cedida/Rose Moreno

O vice-presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador Demerson da Saúde, entregou nas mãos do prefeito Nelson Bugalho na tarde desta quinta-feira (11) ofício no qual pede o cumprimento imediato do contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo da cidade, iniciado no começo deste mês.

De acordo com o parlamentar, itens do Edital de Licitação Nº 015/2015 e também do Contrato de Concessão Nº 654, de 06 de outubro de 2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e a empresa Company-Tur Transportes e Turismo Ltda., não estão sendo cumpridos.

O vereador aponta necessidade de esclarecimento sobre os novos terminais urbanos; que a empresa assinou declaração formal de disponibilidade de frota para início da operação e, ainda, declaração de disponibilidade de recursos humanos e materiais para início da prestação de serviços; que circulam pela cidade veículos com layout das empresas anteriores e que a vencedora da licitação deveria comprovar, após 90 dias contados a assinatura do contrato (assinado em 06/10/2017), a aquisição de veículos conforme o edital.

Também foi destacado que a empresa vencedora do certame "deveria implantar o sistema de bilhetagem e gerenciamento eletrônico, combinado com sistema de biometria facial dos usuários" no início da execução do contrato, além da disponibilização de sistema de monitoramento da frota por "GPS", câmeras e sistema de internet sem fio para os usuários.

Conforme o texto do ofício, também consta no edital "que os veículos de transporte coletivo devem possuir, em total consonância com a legislação pertinente, na qual, a concessionaria deveria disponibilizar no início da execução do contrato uma frota com 100% adaptada com dispositivos de acessibilidade".

O vereador alega que o pedido ocorre, pois usuários "clamam por providências", amparados pela cláusula 13ª, Inciso V do contrato:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DIREITOS E OBRIGACÕES DOS USUÁRIOS:

13.1. Sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, são direitos e deveres dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Presidente Prudente - STCMPP:

V - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação de serviço, objeto deste CONTRATO DE CONCESSÃO;

 

"Por fim, diante deste panorama, onde se apresentam vários pontos não cumpridos no contrato de concessão 654 de 06.10.2017, em que os usuários amparados pela cláusula 13ª, Inciso V deste Contrato de Concessão, clamam por providências, e deste modo, roga-se a Vossa Excelência que em relação a inexecução parcial do contrato, notifique a concessionária para o cumprimento imediato do contrato, sob pena de incidência da cláusula 14ª do Contrato de Concessão, ou então, conceda prazo sob pena de declaração de caducidade por Decreto de Vossa Excelência, conforme dispõe a cláusula 16ª do Contrato de Concessão. E também, roga-se para que se esclareça em relação aos terminais novos, ou seja, sua real finalidade e utilização", apontou Dermerson da Saúde no ofício entregue ao prefeito.

Além da entrega do documento ao chefe do Executivo, o parlamentar também fez o protocolo do documento na recepção do Paço Municipal, que gerou um número de processo. "Vamos acompanhar de perto essa situação. Tenho recebido dezenas de reclamações da população, em todos os lugares que vou, como pelas redes sociais, além de ser um usuário do transporte coletivo", destaca.

Confira nos arquivos abaixo o ofício do parlamentar assinado pelo prefeito e o protocolo feito na Prefeitura:

Arquivos para Download

Ofício Ônibus
Protocolo

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