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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 29/01/2018 Hora: 12:17:53
Vereadores realizam Sessão Extraordinária nesta segunda-feira

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

Nesta segunda-feira (29), a partir das 19h, os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, realizam Sessão Extraordinária para debater três Projetos de Lei de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho.

O chefe do Executivo convocou extraordinariamente a Casa de Leis nos termos do Artigo 12, Parágrafo 4º, Inciso I, e Artigo 68, Inciso XX e seu Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município (LOM).

A convocação ocorre já que este é o período de recesso parlamentar, quando não há Sessões Ordinárias até o dia 31 de janeiro. Cabe ressaltar, entretanto, que os Gabinetes dos Vereadores continuam seu atendimento diário normalmente.

A Sessão Extraordinária ocorre às 19h, antes da audiência pública que será realizada às 20h para debater os aspectos legais e operacionais da nova concessão do serviço de transporte coletivo urbano da cidade. As duas reuniões são abertas ao público.

Quem não puder comparecer, tanto na extraordinária como na audiência, pode acompanhar ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube: www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente.

Clique aqui e leia mais sobre a audiência pública.

 

Confira abaixo a disposição dos três Projetos de Lei que serão apreciados nesta segunda-feira:

 

PROJETO DE LEI Nº 418/17, de 29.01.2018

 Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: alteração no Anexo Único da Lei n° 9.356/2017, que autoriza o Município de Presidente Prudente a conceder subvenções a entidades assistenciais e culturais para o exercício de 2018, conforme estabelecido, e dá outras providências.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Para aprovar: Maioria simples dos votos - art. 141 do RI

 

PROJETO DE LEI Nº 419/17, de 29.01.2018

 Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de programa e objetivo referentes à devolução do saldo do convênio federal "Infraestrutura Turismo Social", no exercício de 2018.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Para aprovar: Maioria simples dos votos - art. 141 do RI

 

PROJETO DE LEI Nº 420/17, de 29.01.2018

 Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 704.554,62, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de programa e objetivo referentes á devolução do saldo de convênio federal "Infraestrutura Turismo Social", no exercício de 2018.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Para aprovar: Maioria simples dos votos - art. 141 do RI

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