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    VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA - 17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE
Data: 08/02/2018 Hora: 17:05:07
Por: Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal
Lei que institui política de coleta de óleo e gordura é constitucional, decide TJ

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Foto:Comunicação CMPP

Adão Batista é o vereador autor da lei municipal

A Lei Municipal Nº 9.349, de 22 de Maio de 2017, de autoria do vereador Adão Batista, é constitucional. O dispositivo instituiu em Presidente Prudente a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.

A decisão da constitucionalidade da lei aprovada e promulgada pela Câmara Municipal é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Executivo. O julgamento foi realizado nessa quarta-feira (7) e o Acórdão da decisão ainda não está disponível.

De acordo com o Artigo 2º e seus parágrafos, o objetivo da lei é: I - incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; II - reduzir a poluição ambiental dos solos e das águas provocada pelo lançamento de óleo e gordura em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; III - reduzir o gasto de recurso público aplicado em manutenção de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; e IV - evitar o entupimento de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial.

Na justificativa do Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, o parlamentar acostou duas Adins sobre o mesmo assunto, que já afirmavam a constitucionalidade da iniciativa. Além disso, o parlamentar apontou de forma técnica e usual os problemas agravados pelo descarte incorreto destes produtos.

"Todos nós cidadãos deveríamos ter a consciência de como é poluente o resíduo do óleo utilizado em nossas cozinhas, e, portanto, deveríamos providenciar um descarte mais ecológico possível, razão pela qual submeto à apreciação dos nobres pares a presente propositura, que tem por finalidade promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente", finalizou Adão Batista.

Outros julgamentos

Esta é a 12ª Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) durante a 17ª Legislatura. Somente em 2017, a Corte decidiu sobre 11 ações movidas pela Prefeitura de Presidente Prudente contra leis de iniciativa da Câmara Municipal. Destas, foram nove decisões pela constitucionalidade dos dispositivos criados pelos vereadores prudentinos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou, em julho do ano passado como constitucional a Lei Municipal Nº 9.102/2016, de iniciativa do primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador Ivan Junior, que concede isenção de pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (Câncer) ou síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

Já no dia 26 do mesmo mês, o Órgão Especial do TJ-SP também decidiu ser constitucional a Lei Complementar Nº 207/17, de autoria do vereador José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), que aumentou o teto salarial para o aposentado requerer sua isenção do IPTU no município.

Também foi considerada constitucional a Lei Municipal Nº 9.348/2017, de iniciativa do vereador Natanael Gonzaga, que concede desconto de 25% no pagamento do IPTU para os imóveis que possuem pontos de ônibus em frente.

E, ainda, a Lei Municipal Nº 9.297/2017, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Enio Perrone, que garante desconto de 5% do IPTU para proprietários de imóveis que mantiverem as suas calçadas arborizadas em Presidente Prudente.

A quinta lei julgada como constitucional foi a Lei Municipal Nº 9.337/2017, de iniciativa da vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia, que isenta da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "Tarifa Social de Baixa Renda", pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Depois, o TJ-SP também declarou como constitucional o Programa Cidade com Grama, instituído pela Lei Municipal Nº 9.315/2017, de 7 de abril de 2017, de autoria do vereador Mauro Neves. Neste caso, o órgão Especial da Corte decidiu pela parcial procedência da Adin movida pelo Executivo contra o texto, interpretando que a norma deve "ser aplicável apenas sobre imóveis particulares e não nos de propriedade do poder público". Mas apesar da interpretação, todo o dispositivo ficou mantido.

O sétimo dispositivo legal de iniciativa de vereador da Câmara Municipal de Presidente Prudente mantido após julgamento de Adin pelo Tribunal de Justiça foi a Lei Nº 9.338, de 10 de maio de 2017. A Corte manteve a essência do texto, de autoria do vereador Natanael Gonzaga, que trata sobre a comercialização de alimentos através de food trucks, ou semelhantes, em áreas públicas e particulares da cidade. Foram eliminados apenas os Artigos 3º, §2º, 8º, 10º, 26º, 27º, 28º, 29º e 36º, que tratavam sobre normas de funcionamento em espaços públicos; formas e prazos de regulamentação e fiscalização imputadas ao chefe do Executivo.

A oitava foi a Lei Nº 9.339/2017, de autoria do vereador Rogério Galindo. O dispositivo obriga a empresa concessionária de energia de Presidente Prudente, e demais empresas ocupantes de sua estrutura, a se restringir a ocupação do espaço público dentro de normas técnicas e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.

Por fim, a nona foi a Lei Nº 9.322, de 17 de abril de 2017, de autoria do vereador William Leite, que obriga a divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do município, na rede mundial de computadores, especifica forma de notificação de infrações e dá outras providências. Neste caso, o Órgão Especial do TJ-SP também manteve o dispositivo, declarando a inconstitucionalidade somente do seu Artigo 4º. Apesar desta decisão, a Procuradoria Jurídica da Casa de Leis prudentina obteve recurso extraordinário sobre este item, que ainda será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as 11 ações julgadas, as duas decididas como procedentes pelo TJ-SP foram a Lei Municipal Nº 9.375, de 19 de junho de 2017, de iniciativa do vereador Natanael Gonzaga, que isenta do pagamento da taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico no município; e a Lei Nº 9.320, de 17 de abril de 2017, que "institui o Programa Moradia Ecológica de Presidente Prudente com utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e dá outras providências", de autoria da vereadora Profª Alba Lucena.

Falta uma

Resta, ainda, o julgamento da Lei Municipal Nº 9.329/2017, de autoria do vereador Anderson Silva, que institui redução e isenção de taxa em concursos públicos e processos seletivos municipais para estudantes, desempregados e inscritos no CadÚnico.

 

Confira no arquivo abaixo a íntegra da Lei Municipal Nº 9.349:

Arquivos para Download

Lei Nº 9.349/2017

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