Data: 28/11/2018 23:07:49
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Vereadores apresentam 15 Emendas à LOA 2019 em audiência
Modificações no orçamento acompanham mudança na Lei Orgânica que criou o Orçamento Impositivo

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Foto:Comunicação CMPP

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apresentaram 15 Emendas ao Projeto de Lei Nº 671/17, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019), de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho.

As propostas foram feitas pelos parlamentares durante a audiência pública sobre a LOA 2019 realizada na noite desta quarta-feira (28), no Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", na Casa de Leis prudentina. Os textos foram protocolados, lidos e encaminhados para parecer jurídico e serão anexados ao expediente do Projeto de Lei.

Os vereadores propuseram as Emendas conforme a alteração feita na Lei Orgânica do Município (LOM) em maio deste ano, quando foi incluído o Artigo 160-A, que criou o Orçamento Impositivo no município de Presidente Prudente.

A audiência pública foi conduzida pelo chefe do Legislativo municipal, vereador Enio Perrone, e contou com a presença dos vereadores Adão Batista, Anderson Silva, Demerson Dias, Elza do Gás, Izaque Silva, José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria), José Tabosa, Mauro Neves e William Leite.

A mesa foi composta pelo presidente Enio Perrone e pelo vereador Anderson Silva, que secretariou a audiência; além do contador Chefe do município, Cadmo Lupércio Garcia; juntamente com o secretário municipal de Finanças, José Nivaldo Luchetti; e o orçamentista da Prefeitura, Mário Faria.

Também estiveram presentes na audiência o assessor da Secretaria de Finanças Carlos Matsumoto e o assessor da Secretaria Municipal de Educação Paulo Vasconcelos.

Durante o encontro, munícipes, entidades representativas de classe e civil também puderam apresentar sugestões e modificações ao texto que tramita desde o dia 28 de setembro na Casa. O Projeto de Lei, juntamente com todos os anexos, também estava disponível para consulta no site do Legislativo municipal desde outubro.

Fizeram uso da palavra nesta quarta-feira os munícipes Valdomiro Ribelato Stangarlin, Roberto Floeter e Luciana Telles - presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp).

Antes, os próprios parlamentares fizeram uso da palavra e questionaram os representantes do município sobre o cumprimento das Emendas impositivas dos vereadores e, ainda, das Emendas aprovadas no último ano, que eram para o Orçamento de 2018 e não foram realizadas pelo Executivo. (Clique aqui e relembre as emendas)

Orçamento Impositivo

O Orçamento Impositivo no município de Presidente Prudente foi instituído no primeiro semestre deste ano, com a aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 09/17, de autoria do vereador Izaque Silva, aprovado em segunda discussão no dia 21 de maio de 2018. O texto incluiu o Artigo 160-A na LOM, dispondo sobre os critérios para a proposta.

Além disso, após a publicação desta alteração na Lei Orgânica, os próprios vereadores corrigiram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2019, em junho, com uma Emenda Aditiva e Modificativa ao texto de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho.

Os parlamentares incluíram na LDO a obrigatoriedade de o Executivo observar o Artigo 160-A quando da elaboração da LOA 2019.

Como o chefe do Executivo não mencionou este dispositivo no texto do PL do Orçamento do próximo ano, os vereadores elaboraram a Emenda Nº 39, que altera o Artigo 5º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. 5º Ficam alterados os valores constantes nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.736/2018 e da Lei do Plano Plurianual de Investimentos nº 9.416/2017, do Município para o exercício 2019, em conformidade com os anexos das receitas e despesas que acompanham a presente Lei, conforme Emendas Impositivas de nº 25/2018 a 37/2018, segundo fixa a Emenda à Lei Orgânica nº 62/18, adequando-se os valores do Anexo do Orçamento - Programa 2019, objeto desta Lei, bem como as inclusões das Emendas Impositivas que versam sobre subvenção social no Anexo Único da Lei nº 9.692/2018."

Cabe ressaltar novamente, por fim, que todas as outras Emendas individuais são referentes a este Orçamento Impositivo, exceto a de Nº 38, que não é impositiva. (Todas as propostas dos vereadores estão disponíveis nos arquivos ao final do texto)

Confira abaixo a íntegra do Artigo 160-A da Lei Orgânica do Município, que trata da criação do Orçamento Impositivo:

Art. 160-A Por ocasião da elaboração dos orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá realizar audiências amplamente divulgadas, para discussão, com a população, das matérias mencionadas.

§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º, do Art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §2º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º, do Art. 165, da Constituição Federal.

§4° As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§5º Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §3º deste artigo, for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do Art. 169, da Constituição Federal.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - Até 30 (trinta) dias após o término do previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - Se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

§7º Após o prazo previsto no inciso IV, do §6º, as programações orçamentárias previstas no §3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §6º.

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atendam de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Audiências de Novembro

Esta foi a quinta de uma série de audiências realizadas pelos vereadores prudentinos entre os dias 30 de outubro e 28 de novembro de 2018. Nestes encontros, a Câmara Municipal de Presidente Prudente colocou em debate os projetos de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho que tratam do Plano Diretor do Município e, agora, do Orçamento da cidade para 2019 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

A audiência aberta ao público também foi transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube: https://www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente. Assista no vídeo abaixo a íntegra da transmissão da audiência:

Clique aqui e acesse o espaço permanente destas audiências públicas no site da Câmara, com todos os projetos disponíveis e os vídeos das audiências já realizadas.

Confira nos arquivos abaixo as Emendas a Lei Orçamentária Anual propostas pelos vereadores, além do texto do Projeto de Lei Nº 671/17 (LOA 2019).

Arquivos para Download

Emenda N? 34
Emenda Nº 25
Emenda Nº 26
Emenda Nº 27
Emenda Nº 28
Emenda Nº 29
Emenda Nº 30
Emenda Nº 31
Emenda Nº 32
Emenda Nº 33
Emenda Nº 35
Emenda Nº 36
Emenda Nº 37
Emenda Nº 38
Emenda Nº 39
PL Nº 671-17

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