Data: 04/12/2018 18:29:54
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Recesso parlamentar tem início nessa quarta-feira
No período, atendimento para população funciona normalmente e vereadores podem ser convocados para S

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Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

A partir dessa quarta-feira (5) tem início o recesso parlamentar na Câmara Municipal de Presidente Prudente. Neste período, apenas não ocorrem as Sessões Ordinárias semanais. Entretanto, o expediente na Casa de Leis funciona normalmente e os vereadores podem ser convocados para Extraordinárias.

O recesso é delimitado pelo Regimento Interno do Parlamento municipal, em seu Artigo 64:

Artigo 64 - São considerados recessos legislativos os períodos de cinco de dezembro a trinta e um de janeiro e de primeiro a trinta e um de julho. (Regimento Interno)

Já a convocação de Sessões Extraordinárias é delimitada no mesmo regulamento da Câmara Municipal, mas em seu Artigo 65 e seus três Parágrafos:

Artigo 65 - As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.

§ 1º - Quando feita fora de Sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão.

§ 3º - As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados. (Regimento Interno)

Por fim, o Artigo 68, juntamente com os Parágrafos 1º e 2º, determinam a convocação extraordinária a ser feita pelo prefeito municipal. Veja o texto do dispositivo:

Artigo 68 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que entender necessário, mediante ofício remetido ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de dois dias.

§ 1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante neste caso, comunicação escrita que lhes será encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após recebimento do ofício do Prefeito.

§ 2º - Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. (Regimento Interno)

Dessa forma, cabe ressaltar que a última Sessão Ordinária de 2018 foi realizada nessa segunda-feira (3), quando os vereadores da 17ª Legislatura apreciaram e aprovaram 20 proposituras, entre Projetos de Lei, de Lei Complementar e de Resolução. Entre estes, a Lei Orçamentária (LOA) de 2019 e os textos do Plano Diretor do município de Presidente Prudente.

Clique aqui e leia mais sobre a sessão dessa segunda-feira.

Clique aqui e leia mais sobre a aprovação da LOA 2019.

Clique aqui e leia mais sobre a aprovação do Plano Diretor.

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