Data: 31/12/2018 13:10:55
Por: Maycon Morano, diretor de Comunicação Institucional da Câmara Municipal
Vereador destina R$ 100 mil para combate a escorpiões
Wellington Bozo também inseriu verba na Saúde para compra de ambulância e van do STS

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Foto:Comunicação CMPP

O vereador Wellington Bozo destinou R$ 100 mil para que o município de Presidente Prudente invista na aquisição de material de consumo para o Programa de Combate e Prevenção a Escorpiões. O montante foi incluído na Vigilância Epidemiológica (VEM), lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Além disso, o parlamentar também destinou R$ 140 mil para a aquisição de um veículo do tipo van para o Serviço de Transporte Social (STS), a ser utilizada no transporte de pacientes que estão em tratamento de hemodiálise "e outras moléstias".

E, ainda, R$ 90 mil também na Pasta de Saúde para a aquisição de uma ambulância "Tipo A" para o Distrito de Eneida.

Estes valores foram destinados por meio da Emenda Impositiva Nº 36, de autoria de Wellington Bozo, que alterou o Projeto de Lei Nº 671/17, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho, que estimou a receita do município para o próximo ano (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019).

O vereador ainda destinou R$ 45 mil na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a revitalização e reforma da Praça do Jardim Novo Bongiovani; e outros R$ 37.879,74 para a revitalização e reforma da Praça do Jardim América.

Por fim, o parlamentar aportou o valor de R$ 100 mil na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a construção de duas quadras poliesportivas: uma no Jardim Eldorado, no valor de R$ 60 mil, e outra de R$ 40 mil na Vila Nova Prudente.

Orçamento Impositivo

O Orçamento Impositivo no município de Presidente Prudente foi instituído no primeiro semestre deste ano, com a aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 09/17. O texto incluiu o Artigo 160-A na LOM, dispondo sobre os critérios para a proposta.

Além disso, após a publicação desta alteração na Lei Orgânica, os próprios vereadores corrigiram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2019, em junho, com uma Emenda Aditiva e Modificativa ao texto de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho.

Os parlamentares incluíram na LDO a obrigatoriedade de o Executivo observar o Artigo 160-A quando da elaboração da LOA 2019.

Como o chefe do Executivo não mencionou este dispositivo no texto do projeto do Orçamento do próximo ano, os vereadores elaboraram a Emenda Nº 39, que altera o Artigo 5º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:

Art. 5º Ficam alterados os valores constantes nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.736/2018 e da Lei do Plano Plurianual de Investimentos nº 9.416/2017, do Município para o exercício 2019, em conformidade com os anexos das receitas e despesas que acompanham a presente Lei, conforme Emendas Impositivas de nº 25/2018 a 37/2018, segundo fixa a Emenda à Lei Orgânica nº 62/18, adequando-se os valores do Anexo do Orçamento - Programa 2019, objeto desta Lei, bem como as inclusões das Emendas Impositivas que versam sobre subvenção social no Anexo Único da Lei nº 9.692/2018.

Confira abaixo a íntegra do Artigo 160-A da Lei Orgânica do Município, que trata da criação do Orçamento Impositivo:

Art. 160-A Por ocasião da elaboração dos orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá realizar audiências amplamente divulgadas, para discussão, com a população, das matérias mencionadas.

§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º, do Art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §2º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º, do Art. 165, da Constituição Federal.

§4° As programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§5º Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §3º deste artigo, for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do Art. 169, da Constituição Federal.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - Até 30 (trinta) dias após o término do previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - Se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

§7º Após o prazo previsto no inciso IV, do §6º, as programações orçamentárias previstas no §3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §6º.

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atendam de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Confira no arquivo abaixo a íntegra da Emenda Nº 36, de autoria do vereador Wellington Bozo.

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Emenda Nº 36

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